ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-12-2005.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maurício Dziedricki, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia
Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Dr. Goulart, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de
Providência nº 2956/05 (Processo nº 7220/05) e o Pedido de Informação nº 329/05
(Processo nº 7207/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 327/05 (Processo nº 7179/05); pelo Vereador Elias Vidal, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05 (Processo nº 7006/05); pelo Vereador
João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 2957/05 (Processo nº 7222/05) e a
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/05 (Processo nº 6765/05); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2907,
2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913, 2914, 2915, 2916, 2917, 2918, 2919, 2920,
2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926, 2927, 2928, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933,
2934, 2935, 2936, 2937, 2938, 2939 e 2951/05 (Processos nos 7129,
7130, 7131, 7132, 7133, 7134, 7135, 7136, 7137, 7138, 7139, 7140, 7142, 7143,
7144, 7145, 7146, 7147, 7148, 7152, 7153, 7157, 7158, 7159, 7160, 7161, 7162,
7164, 7166, 7167, 7168, 7169, 7170 e 7202/05, respectivamente); pelo Vereador
José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos 324 e
325/05 (Processos nos 7150 e 7151/05, respectivamente) e o Projeto
de Resolução nº 156/05 (Processo nº 7182/05); pela Vereadora Maria Celeste, os
Pedidos de Providência nos 2943, 2952, 2953, 2954 e 2955/05
(Processos nos 7174, 7216, 7217, 7218 e 7219, respectivamente); pelo
Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providência nos 2958 e
2959/05 (Processos nos 7226 e 7227/05, respectivamente); pela
Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 2960, 2961
e 2962/05 (Processos nos 7235, 7236 e 7237/05, respectivamente).
Ainda, foi apregoado o Ofício nº 710/05 (Processo nº 7243/05), do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município
das dezesseis horas do dia quatorze de dezembro às dez horas do dia quinze de dezembro
do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reportou-se à
época em que a Câmara Municipal de Porto Alegre pagava jetons por convocação
extraordinária, afirmando ter lutado pela extinção desse privilégio. Nesse
sentido, repudiou os pagamentos feitos pelo Congresso Nacional para convocações
extraordinárias, considerando essa prática imoral e vergonhosa. O Vereador
Adeli Sell criticou a postura de alguns Vereadores durante a votação do Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, asseverando que essa matéria
deveria ter sido apreciada na Sessão Ordinária de ontem. Também, discorreu
sobre problemas constatados por Sua Excelência em praças de Porto Alegre,
cobrando medidas que garantam mais segurança, limpeza e higiene nas áreas públicas
da Cidade. O Vereador Raul Carrion discorreu acerca de atividades realizadas
pela Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, salientando as
negociações em relação à ocupação Morada do Sol. Nesse contexto, rechaçou a
ausência de representantes do Departamento Municipal de Habitação em Reunião realizada
por essa Comissão, desaprovando as ações do atual Governo Municipal frente aos
problemas de moradias populares em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz analisou
o resultado da pesquisa de intenção de votos para as eleições presidenciais do
ano que vem, realizada pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e
Estatística. Ainda, argumentou que a previsão de vantagem do Senhor José Serra
nesse pleito representa o reconhecimento da população às mudanças promovidas
pelo PSDB nos Governos Estadual e Municipal de São Paulo, elogiando a redução
de impostos como forma de aumento da arrecadação naquele Estado. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores João Antonio Dib, Nereu DÁvila, Adeli Sell, Mario Fraga e pela
Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 e
da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido
em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia doze
de dezembro do corrente, por vinte e três votos SIM, cinco votos NÃO e cinco
ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Luiz
Braz, Sebastião Melo e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins
Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro e João Antonio Dib. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou
informações acerca das prejudicialidades resultantes da aprovação do Requerimento
de autoria do Vereador Elói Guimarães, acima referido, e, em face de Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente
declarado a prejudicialidade desse Requerimento, em face da aprovação do
Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, acima referido, e tendo o Vereador
João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Em continuidade, foi apregoada
a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do
PCdoB, Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, Raul Carrion, Maria Celeste e
Margarete Moraes, ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/05 (Processo nº
6765/05). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete
Moraes, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 036/05 (Processo nº 0748/05). Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
011/05 (Processo nº 6895/05) seja considerado em regime de urgência e submetido
à reunião conjunta de Comissões Permanentes. A seguir, foram aprovados Requerimentos
de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, solicitando que a Emenda nº 04 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, seja votada destacadamente e dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes, e de autoria do Vereador João
Antonio Dib, solicitando que a Emenda nº 03, aposta ao referido Projeto, seja
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, com ressalva das
Emendas a ele apostas, por vinte votos SIM e quinze votos NÃO, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Sofia
Cavedon, Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Carlos Comassetto, Margarete
Moraes, Raul Carrion, Maria Celeste, Luiz Braz e Paulo Odone e encaminhado à
votação pela Vereadora Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Executivo nº 031/05, o Vereador Aldacir Oliboni e a Vereadora Manuela
d'Ávila cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli
Sell e Raul Carrion. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento
verbal, solicitando cópia dos pronunciamentos de discussão e encaminhamento à
votação, feitos pelo Vereador Raul Carrion durante a apreciação do Projeto de
Lei do Executivo nº 042/03, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se a
respeito. Em prosseguimento, foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/05. Foi rejeitada a Emenda nº 03
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, por três votos SIM, vinte e um
votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores João Antonio Dib, João Carlos
Nedel e José Ismael Heinen, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e tendo optado pela
Abstenção os Vereadores Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Mônica Leal e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, por dez votos
SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Raul Carrion, Carlos Comassetto, Sebastião Melo, Maristela Maffei e Professor
Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Às treze horas e oito minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e
secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila e Luiz Braz. Do que eu, Nereu
D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada
pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela
maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, corria o mês de
janeiro de 1989, esta Câmara estava em recesso, e, portanto, estava funcionando
a Comissão Representativa. O então Prefeito, recém-empossado, Olívio Dutra,
anunciava que faria convocação extraordinária da Casa para que alguns Projetos
de interesse do Governo pudessem ser votados. Absolutamente correto, sem dúvida
nenhuma.
Naquele
tempo - até aquele tempo, melhor dito -, a Câmara pagava jetom por convocação
extraordinária: três dias, pagava três jetons; dez dias, pagava dez jetons.
Este Vereador, na tribuna, formulou uma Questão de Ordem ao Presidente Valdir
Fraga: “Sr. Presidente, quais as razões que amparam, legalmente, o pagamento do
jetom?”. Era quarta-feira. O Presidente não respondeu. Na quinta-feira também o
Presidente não respondeu. Na quarta-feira seguinte, este Vereador, novamente na
tribuna, comunicou ao Presidente que não permitiria que no seu contracheque
fosse acrescentado qualquer jetom. Poderia ter amparo legal a medida de
pagamento de jetom, mas, moralmente, não teria nenhum amparo. Isso para uma
Câmara que se reúne de segunda a sexta-feira; agora, o Congresso Nacional, que
representa todos os brasileiros, que não trabalha o ano todo, em que os
legisladores três dias por semana apenas estão em Brasília, e não votam
matérias que são de urgência e premência para o povo brasileiro, vai se reunir
extraordinariamente por convocação do Presidente do Congresso Nacional, Sr.
Renan Calheiros.
E
vão gastar do povo do Brasil 100 milhões de reais! Cem milhões de reais! Cem
milhões de reais pela inépcia, pela falta de competência, pela falta de
seriedade, pela falta de responsabilidade daqueles que deveriam votar e
legislar para este País e, sobretudo, fiscalizar o Executivo.
Pois
eles vão fazer convocação extraordinária, não vão trabalhar dois meses, mas vão
receber dois salários. Os servidores do Congresso Nacional também vão receber
mais dois salários.
Sabem os senhores o que
seria possível fazer com 100 milhões de reais? Cem milhões de reais de pequenas
obras neste País dariam milhares e milhares de empregos, tirariam a fome de
milhares e milhares de pessoas, resolveriam o problema de milhares e milhares
de pessoas! Mas os príncipes coroados lá do Congresso Nacional - eu sempre
afirmei que deveriam ser 130 ou 140 e não 513 - vão receber dois salários, que
somam quase 30 mil reais. Fora as outras coisas que eles recebem!
Os
Estados Unidos têm 435 Deputados, 8,7 Deputados por Estado; o Brasil tem 513
Deputados, quase 20 Deputados por Estado; só que os Estados Unidos têm 100
milhões de habitantes a mais do que nós; têm um milhão de quilômetros quadrados
a mais do que nós; têm 50 Estados e não 27 como nós; e os recursos, o PIB dos
Estados Unidos não dá para comparar com o nosso.
Portanto,
é uma vergonha nacional este Congresso malfadado que aí está, que vai adiando
as cassações que deva ou não deva fazer, a análise dos Projetos que lá tem.
Lembrando que na última convocação extraordinária para votar a PEC Paralela não
votaram a PEC Paralela.
Portanto,
o Brasil fica de luto por aqueles 513 Deputados e 81 Senadores que lá estão nos
representando. Mas, como nós acreditamos num amanhã melhor - ano que vem haverá
eleições -, espero que aquela gente não volte lá, e que vão para o Senado e
para a Câmara Federal pessoas que pensem no Brasil e não em si mesmas, apenas.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores,
telespectadores da TVCâmara, nós também temos essa preocupação do Ver. João
Dib; aqui não se paga reunião extraordinária. Aqui se trabalha, apesar das
críticas que já fizemos ao funcionamento da Câmara durante o ano. Aqui nós
temos reuniões extraordinárias, como esta, e não tem pagamento extra.
Eu
queria registrar a nossa preocupação com o comportamento da maioria dos
Vereadores, ontem, porque havia uma votação esperada há muito tempo, e na hora
da votação saíram do plenário e não deram quórum. (Palmas.) Registramos esta
questão, porque não foi a primeira vez neste ano; talvez não seja a última,
porque há muitos que não querem tomar posição e são como um pêndulo: circulam
de um lado para o outro segundo os interesses; olham para os seus nichos
eleitorais, como disse o Ver. João Dib, há pouco, aqui. Nós temos que pensar na
Cidade, na Cidade como um todo. (Palmas.)
Disse
ontem aqui que tem muitas coisas que nós poderíamos ter melhorado; poderíamos
ter transitado de outras maneiras, não fossem os claros interesses
particularistas de alguns Vereadores de algumas Bancadas.
Nós
precisamos cuidar da Cidade. A Cidade tem problemas. Olhem para as nossas
praças! Hoje à noite, nós teremos o Natal Luz na Praça da Matriz. No entanto, à
noite, 22, 23, 24 moradores de rua moram na Praça da Matriz, estragam todos os
seus canteiros, e o que vêem os nossos turistas? O monumento a Júlio de
Castilhos totalmente pichado. Uma reciclagem a céu aberto na Praça Otávio
Rocha. A Praça Morano Calabro, na Rua Silva Só, é um motel a céu aberto todo o
santo dia! O que está sendo feito? A Praça da Alfândega virou um ponto de
prostituição, drogadição e cheiração de cola no Centro da Cidade. A Praça
Brigadeiro Sampaio, começando pelas 5h da tarde, é o maior ponto de vendas de
drogas da Cidade. Praça Daltro Filho, na Cidade Baixa: equipamento irregular,
carrocinha de cachorro-quente que nós solicitamos mil vezes para ser retirada.
Ponto de venda de drogas! Local de encontro de assassinos!
O
brigadiano que foi assassinado no prédio do IPE circulava como todos nós
sabemos, e eu denunciei várias, inúmeras vezes no 9º Batalhão quem era aquele
sujeito. Sexta-feira, o seu comparsa circula e entra em várias lojas da Cidade
Baixa perguntando por uma pessoa “x” e mudava de nome em cada loja que entrava
com um revólver na cintura! Ponto de encontro deles: Praça Brigadeiro Sampaio.
De que adianta a bela atividade que nós temos aos sábados, que é o Caminho dos
Antiquários? Fica tudo bonito nos sábados, mas sábado, no final da tarde, domingo,
segunda, terça, quarta, quinta e sexta é o caos! É o caos!
E a Praça Garibaldi, como está? Passem agora
na Praça Garibaldi, e vejam o que está acontecendo lá. Isso para não falar das
praças da periferia. Alguém das senhoras e dos senhores visitou ultimamente a
Vila Farrapos, as belas pracinhas da Vila Farrapos? Não há uma praça na Vila
Farrapos que não tenha entulho. Entulho!
É
o total abandono das praças de Porto Alegre! É uma vergonha, não se corta
grama, não se recolhe lixo, é uma destruição absoluta. Eu volto a insistir:
querem ver cenas de barbárie? Visitem a Praça Morano Calabro, na Av. Silva Só -
visitem essa praça.
Para
concluir, eu queria chamar a atenção - ainda - da SMAM: o posto de gasolina, ao
lado do Mc Donald’s, na Av. Silva Só, é um ponto de zoeira, esculhambação em
todas as santas madrugadas, e os moradores do entorno não conseguem dormir.
Onde está a SMAM? Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Eloi Guimarães, demais
Vereadores, Vereadoras, todos que acompanham os trabalhos, no dia de hoje, as
votações importantes que serão realizadas, eu queria, na condição de Presidente
da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, fazer uma colocação sobre
um problema grave que pode redundar num despejo até o final deste ano.
Refiro-me à comunidade conhecida como Morada do Sol, no Porto Seco; são cerca
de 100 famílias, que saíram de uma outra ocupação - no Supermercado Maxi, onde
houve um despejo, pois era uma ocupação numa área privada -, e que se encontram
hoje numa área pública. Essa comunidade veio pela primeira vez aqui na Casa
numa Audiência Pública da CUTHAB, no primeiro semestre. E, naquele momento, Ver.
Ismael, o Dr. Severo, que é da diretoria, uma das assessorias lá do DEMHAB
assumiu o compromisso perante a Comissão - está registrado nos Anais da Casa -
de que para aquelas famílias que efetivamente tivessem necessidade, que fossem
ocupantes, que não estivessem, simplesmente, digamos, buscando uma grilagem de
área, o DEMHAB conseguiria uma área. Posteriormente, tivemos uma reunião, em
setembro, dia 8, no DEMHAB - estavam lá o Ver. Mario Fraga, o Ver. Ismael, este
Vereador -, e nessa reunião, tanto a PGM quanto o DEMHAB reiteraram o
compromisso de conseguir uma área alternativa para as famílias que
necessitassem; e a PGM em garantir um prazo elástico, até a execução da ordem
de reintegração. A partir daí, mantivemos inúmeras correspondências com o
DEMHAB para sabermos das medidas para encontrar uma solução, e nunca obtivemos
uma resposta concreta.
No
último dia 8 de dezembro, houve uma reunião da comunidade, lá no Centro Vida,
com a SMIC, com o representante da Secretaria de Governança, Sr. Antônio
Proença, e surpreendentemente, Verª Neuza, já o Secretário da SMIC, além de ter
sido extremamente duro com a comunidade, disse que o despejo vai se realizar em
dezembro, e que a Prefeitura só tem compromisso - e isso foi dito pela primeira
vez - com quem era de Porto Alegre. Ele mesmo, o Secretário Cecchin, não é de
Porto Alegre; mora aqui, é Secretário, vive do seu salário, do salário que
recebe em Porto Alegre. Mas para a comunidade, se alguém não é de Porto Alegre,
não ter direito de morar em Porto Alegre. Depois, o Sr. Antônio Proença saiu
para um telefonema e tal, chamou-o e houve um diálogo um pouco mais civilizado,
digamos assim.
No
dia 13, a comunidade veio a esta Casa, sendo que o DEMHAB havia-se comprometido
em estar presente para outra reunião, o DEMHAB simplesmente não veio, não deu
satisfação. E, nesse mesmo momento, a Brigada estava com o Oficial de Justiça,
lá na ocupação Morada do Sol, para fazer um levantamento. E, hoje à tarde, a
Brigada marcou uma reunião com a comunidade.
Eu
não quero acreditar que a Prefeitura, que assumiu o compromisso de dar uma
solução para esse problema, dê, agora, como presente de Natal para os moradores
da Morada do Sol, o despejo. Nós vamos cobrar isso; vamos cobrar uma solução,
conforme compromisso do Governo.
Eu
queria também registrar a insatisfação, Ver. Brasinha, o repúdio deste
Presidente da CUTHAB pelo fato de o DEMHAB não ter vindo na reunião dessa
terça-feira - quando tínhamos de tratar do problema do Parque dos Maias -, como
também não veio na reunião da terça-feira passada, quando estávamos tratando de
um importante problema da extensão da pista do aeroporto e o reassentamento de
duas mil e 500 famílias. O DEMHAB, nas últimas reuniões, tem lavado as mãos,
tem desrespeitado a CUTHAB e não tem dado as respostas que Porto Alegre e que
as comunidades esperam.
Quero
dizer, finalizando, que a CUTHAB e, tenho certeza, os Vereadores da base do
Governo - Ver. Mario Fraga, Ver. Brasinha, Ver. Ismael - estamos vigilantes
para cobrar soluções concretas por parte do DEMHAB. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, os jornais hoje, de todo o País - e eles estão refletidos
nas notícias dos jornais da Cidade -, dão conta dos acertos das administrações
do PSDB. Apesar de todas as críticas sofridas por muitos setores radicais da
nossa sociedade, o PSDB demonstrou que está conseguindo - nos locais onde tem
as Prefeituras, onde tem os Governos de Estado - fazer com que haja redução de
impostos e melhoria na qualidade de vida. E uma das manchetes - eu acredito que
mais simbólica para demonstrar esse reconhecimento da sociedade com relação aos
acertos do PSDB -, hoje, principais do jornal O Sul, diz: “Ibope diz que Serra
ganha de Lula no primeiro turno”. Pela primeira vez um Instituto de Pesquisa da
importância do Ibope dá conta de que o Prefeito Serra, de São Paulo - que substituiu
Marta Suplicy, que corrigiu os erros de Marta Suplicy em São Paulo -, por causa
do seu trabalho ao lado do Governador Geraldo Alckmin, que demonstrou que
baixando impostos é capaz de aumentar a arrecadação - e foi exatamente isso que
aconteceu em São Paulo -, Serra aparece, na pesquisa Ibope, vencendo Lula - que
seria o seu principal oponente - já no primeiro turno. Pela primeira vez,
aparece então, o reflexo desse bom trabalho dessa dupla do PSDB, Geraldo
Alckmin e Serra, em São Paulo; o que dá para Serra que é o candidato principal
do nosso PSDB, a vantagem sobre Lula, já no primeiro turno.
E
aquilo que está sendo feito em São Paulo, pelo PSDB, que é a redução de
impostos, com aumento de arrecadação, serviu também para inspirar, Ver. Adeli
Sell, o nosso próprio Governador. Finalmente - tem razão, V. Exª -, o nosso
Governador descobre que é possível realmente, baixarem-se os impostos, governar
aumentando a arrecadação. E ele está fazendo isso aqui, numa cópia daquilo que
o Geraldo Alckmin mostrou em São Paulo, que é isso possível ser feito. E que é
possível, realmente, melhorar a qualidade de vida das pessoas, porque elas vão
pagar menos no pão francês, que vai ter a redução do seu imposto; vão poder
pagar menos nos gêneros de primeira necessidade, porque esses gêneros de
primeira necessidade vão ter o ICMS rebaixado, e com tudo isso vão poder pagar
um pouco menos; a comercialização vai ser mais fácil. E com todo mundo pagando
imposto, porque com os impostos mais baixos, vai baixar de 17% para 12%, esses
impostos dos gêneros de primeira necessidade, o que vai acontecer é que
realmente mais pessoas vão acabar pagando, o consumo vai ser maior, aumenta o
consumo e com isso acaba aumentando também a arrecadação. Finalmente. Graças a
Deus! Porque sempre é tempo. E eu tenho certeza absoluta de que não é
simplesmente uma medida eleitoral. Realmente, o Governador Rigotto fez aquilo
que o Alckmin fez em São Paulo, e é o que todos os governadores deveriam fazer:
ele resolveu, também, aqui no Rio Grande do Sul, baixar impostos.
É
por isso que é muito importante o que está acontecendo hoje e refletido nos
jornais de todo o país, nas pesquisas, principalmente, nessa pesquisa Ibope,
que mostra, pela primeira vez, o reconhecimento da sociedade às administrações
do PSDB.
Serra
ganha de Lula, já no primeiro turno, na eleição para Presidente da República,
no próximo ano. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Para
um Requerimento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
na forma do art. 172 do Regimento Interno que diz que a votação será realizada
com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único. A votação
será contínua e só em caso excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser
interrompida. Art. 173, Parágrafo 4º: Não havendo quórum, a votação será
realizada na Sessão seguinte, cabendo, nesta ocasião, encaminhamento pelas
Bancadas que ainda não se manifestaram a respeito da proposição.
Considerando
que o art. 172 diz que a votação será contínua e houve votação, portanto, deve
haver votação do PLCL nº 020/05 em primeiro lugar, Sr. Presidente. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Respondo de imediato a V. Exª, nobre Ver. João Antonio Dib, que conhece
profundamente o Regimento da Casa. Não atingimos quórum para deliberação. Não
houve votação. Para produzir-se a votação são necessários 19 Srs. Vereadores.
Logo, ela é nula de pleno direito. A votação não existiu.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu concordo com V. Exª, mas vou dizer de novo. ”Parágrafo
4º: Não havendo quórum (...) - foi o que ocorreu ontem -, a votação será
realizada na Sessão seguinte, cabendo, nesta ocasião, encaminhamento pelas
Bancadas que ainda não se manifestaram”. E como a votação iniciada não pode ser
interrompida, eu acho que não há o que fazer, nós temos de votar em primeiro
lugar. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Eu respondo, Ver. João Antonio Dib, de forma contrária ao Requerimento de V.
Exª na medida em que não tivemos quórum para deliberar. É isso.
Ver.
Nereu D’Avila.
O
SR. NEREU D'AVILA: Sr.
Presidente, dada a relevância da matéria, eu solicito a V. Exª que me informe
como decidiu?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Eu decidi contrário ao Requerimento do Ver. João Antonio Dib.
O
SR. NEREU D’AVILA: Está
bem.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
não tenho outra alternativa. Nós não atingimos o quórum para deliberação. Não
houve quórum, é nulo. Além dos antecedentes na Casa, há Parecer da Procuradoria
neste sentido, é do conhecimento dos Srs. Vereadores. É uma decisão que
corrobora decisões que vêm sendo tomadas.
O
SR. ADELI SELL: Pergunto
a V. Exª se nós vamos encaminhar, agora, a ordem da votação.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim,
há uma ordem de votação.
O
SR. ADELI SELL: Eu
sugiro que se acrescente, ou melhor, se anteponha à ordem de votação, este
Projeto sobre o qual nós estamos discutindo.
O
SR. MARIO FRAGA: Desculpe,
Ver. Adeli, mas há um acordo das Lideranças, da Mesa.
O
SR. ADELI SELL: Acordos
são acordos; 36 Vereadores são mais do que um acordo de meia dúzia.
O
SR. MARIO FRAGA: V. Exª
está propondo uma votação? É isso? V. Exª quer encaminhar um Requerimento?
Então, vamos votar o Requerimento. É impossível, porque, senão, vai terminar
toda a ordem de votação que nós fizemos nos últimos dias.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu pergunto a V. Exª: votação foi iniciada? O Presidente poderá
suspender a votação se entender que há motivo de força maior. Não houve.
Dezoito Vereadores estavam presentes e mais outros compareceram, mas não
puderam votar, porque passou o tempo. V. Exª foi até magnânimo, deu mais um
minuto e meio.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
João Antonio Dib, quando se processava a votação, fez-se a consulta do quórum,
não havia quórum. Não havia quórum!
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Exatamente o que diz o parágrafo 4º do artigo 173,
Presidente. É exatamente o que diz o parágrafo 4º do artigo 173.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Quando se fez a votação, havia 17 Vereadores e ela foi anulada, ela não existiu
por falta de quórum.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
gostaria que as pessoas, que estão reivindicando o tratamento desta matéria,
colaborassem, porque nós não vamos aqui, pela presença nas galerias, mudar o
Regimento na conformidade dos interesses deste ou daquele; nós vamos cumprir o
Regimento. Nós vamos cumprir o Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu quero dizer a V. Exª, que o Presidente preside e comanda a
Sessão, eu me submeto; só não vou entender nunca por que não se vota neste
momento, quando todos os Vereadores estão presentes. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Evidentemente
que as pessoas que vêm aqui desconhecem o Regimento, e é natural que estejam
aqui reivindicando; agora, os Vereadores o conhecem. O Parecer da Procuradoria,
que vem reiteradamente sendo utilizado e aplicado nesta Casa, diz: “3. Processo
de encaminhamento interrompido por constatação de falta de quórum na Sessão. Na
Sessão seguinte aquela votação fica priorizada em relação às demais proposições
em razão de que a votação deve ser contínua. Também para análise, situação de
anulação da votação por falta de quórum. Na sessão de 12/04/99, o assunto foi
discutido, sendo encaminhada a consulta à Procuradoria através do Processo nº
1385/99. Conclusão do Parecer: “(...) a anulação do processo de votação
acarreta que este seja refeito, enquanto que a interrupção determina a sua
continuidade”. Determina a sua continuidade!
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu
aceito a posição de V. Exª, e quero fazer um Requerimento. Eu requeiro que V.
Exª submeta ao Plenário para que seja votado imediatamente o PLCL nº 020/05. É
um Requerimento.
O
SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, o Regimento é claro, a Questão de Ordem feita pelo Ver. João
Antonio Dib, V. Exª denegou, inclusive, estribado em tal Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): No Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sim, mas denegou. O Regimento é claro.
Nesse caso da denegação do Presidente, encaminha à Comissão de Justiça para
deliberação, sem efeito suspensivo. Essa é a clareza do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, Sr. Presidente, o meu Requerimento não
tem que ser encaminhado à Comissão de Justiça. Tem que ser decidido pelo
Plenário.
O SR. NEREU D’AVILA: Permita-me, Vereador? Esse é um
Requerimento que V. Exª está fazendo extemporâneo. V. Exª sabe que, denegado o
Requerimento pela Presidência, é encaminhado à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele pode recorrer da decisão à Comissão
de Justiça.
O SR. NEREU D’AVILA: Mas este é o ponto, Sr. Presidente, da
minha Questão de Ordem. O Recurso do Ver. João Dib não é o Plenário, é a Comissão
de Justiça. Este é o ponto.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas ele faz isso, querendo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não estou fazendo
Recurso nenhum. Eu faço um Requerimento. E V. Exª coloca em votação no
Plenário, para que seja votado imediatamente ou não. (Manifestações das
galerias.) O Plenário poderá decidir em contrário.
O SR. NEREU D’AVILA: Vamos perder a manhã inteira nessa
besteira.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Antonio Dib, eu quero dizer - e
não precisaria dizer a V. Exª - que foi feita uma relação e trazida à Mesa com
base num consenso dos Vereadores, como se vem fazendo. Então, não vamos mudar a
ordem, Ver. João Antonio Dib, por causa das galerias. Quero informar a V. Exª
Não serão as galerias que vão mudar. (Manifestações das galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, V. Exª terá que colocar
em votação o Requerimento deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já está definida uma ordem, Ver. João
Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não importa. Eu aceito a definição.
(Manifestação das galerias.) Mas, neste momento, eu requeiro, com base no art.
94, do Regimento, que seja votado pelo Plenário, se nós vamos votar em primeiro
lugar ou não. Até não estou entendendo por que é colocado tanto obstáculo para
esta votação. (Manifestações das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Antonio Dib, eu quero que V.
Exª ouça. V. Exª está efetivamente muito preocupado. Agora eu vou submeter, e o
Plenário vai decidir. Mas V. Exª está com muita pressa. Eu vou submeter o que
foi entregue, o consenso que foi feito para ordem de votação. Eu vou submeter,
e o Plenário vai decidir. O Plenário é que decide. Agora, não vamos inverter os
papéis.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu fiz o Requerimento
antes da votação deste Requerimento. O meu Requerimento deverá ser votado em
primeiro lugar, foi o primeiro Requerimento.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está
na minha mão desde o início, estou tentando colocar em votação e não estou conseguindo.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
propus antes...
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V.
Exª não propôs antes, Vereador.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador-Presidente,
eu não quero dialogar com V. Exª, e V. Exª sabe o respeito que tenho pela sua
pessoa. Eu sou Líder de Bancada e não participei desta relação. (Palmas.) Estou
colocando um Requerimento antes de qualquer coisa, Sr. Presidente, e V. Exª
sabe de precedência: tem precedência o Requerimento feito em primeiro lugar.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
abri a Ordem do Dia com este Requerimento em mãos, que tenho que submeter ao
Plenário. V. Exª vota contra, Vereador, e depois formule.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
não vou votar contra, quero apenas que o processo para o qual fiz o
Requerimento seja decidido pelo Plenário.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Requerimento de V. Exª será observado, será levado à decisão após este
Requerimento, aqui está a precedência.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
tenho uma cópia aqui, Sr. Presidente, mas eu não participei da elaboração deste
documento.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V.
Exª tem a cópia aí antes de formular o Requerimento, está claro.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas
eu estou colocando o Requerimento em primeiro lugar. Eu não vou entender, a
nossa vã filosofia não consegue entender. Tudo bem, vou aceitar.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não,
mas eu vou submeter, haverá deliberação de Plenário. V. Exª não será
prejudicado, está aqui o Requerimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, faço um apelo a V. Exª porque as Lideranças construíram, em se
tratando de uma Sessão Extraordinária, um acordo que inclui o Projeto do Ver.
Alceu Brasinha. Mas há pelo menos dois Requerimentos que, não concordando com o
acordo de Liderança, solicitam que o Projeto do Ver. Alceu Brasinha seja o
primeiro e não o último. Parece-me razoável, Ver. Elói, que avaliemos isso em
Plenário, não há necessidade de fugirmos do tema. Não gostaríamos de votar
contra o acordo, que é razoável, que contempla as necessidades, gostaríamos
apenas que avaliássemos em Plenário, se podemos modificar neste ponto do
acordo, colocando em primeiro lugar o Projeto do Ver. Alceu Brasinha. Parece-me
que está aceito esse sistema, mas queremos mudar a ordem.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª
Sofia Cavedon, o Plenário é soberano, o Plenário é quem decide, e a Mesa
cumprirá a decisão do Plenário.
Em
votação o Requerimento, resultante de consenso de Lideranças, que solicita a
seguinte ordem de votação: PLCE nº 011/05; PLE nº 031/05; PLL nº 282/05; PELO
nº 007/05; PLL nº 070/05; PLCL nº 005/05; PLL nº 201/04; PLCL nº 020/05.
(Pausa.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu vou encaminhar a favor da proposição de V. Exª. Mas a
proposição de V. Exª não impede que o Requerimento feito por mim seja votado, e
isso terá que ser votado, porque senão eu nunca vou entender o Plenário. Não se
pode subir a lei num determinado ponto. Depois da aprovação dessa, eu acho que
vai ser aprovado unanimemente, eu tenho certeza de que V. Exª, com o brilho que
o caracteriza, colocará em votação o Requerimento deste Vereador, que não
altera... E eu não me preocupo com a Diretoria Legislativa de jeito nenhum - de
jeito nenhum! Eu tenho mais tempo de vida nesta Câmara do que a Diretoria
Legislativa tem de idade. Eu quero, aprovada por unanimidade, a proposição de
V. Exª, e que seja votado o Requerimento que eu fiz. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
João Dib, nós vamos submeter à votação este Requerimento. Este é um
Requerimento que está na mesa, distribuído às diferentes Bancadas, aos Srs.
Vereadores, desde o momento em que se estabeleceu a Ordem do Dia. Portanto, em
votação o presente Requerimento.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
resultante do consenso de Lideranças para a ordem de votação dos Projetos da
Ordem do Dia.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, na minha proposta de encaminhamento, tentei
evitar o que nós vamos ter que fazer, que é votar contra esta ordem, não aos Projetos,
mas a esta ordem que está submetida neste momento à votação, porque, na
verdade, Ver. Brasinha, o que a gente está entendendo é que o senhor teve
muitas oportunidades de retirar este Projeto, porque sabe que será derrotado e
só fica protelando em vez de fazê-lo. Não é sério com o povo que vem
acompanhando há meses e quer um posicionamento desta Casa. Nós, ontem, fizemos
um apelo, vamos enfrentar esse debate. Vamos discutir esse assunto. A nossa
Bancada queria que esse tema fosse, Ver. Brasinha, para as Comissões. Mais do
que isso, nós enxergamos, lamentavelmente, uma omissão muito séria do Executivo
num tema tão dramático e tão complexo como esse, que não tem como tratar com o
art. 81, com urgência sem uma construção de diálogo nas diferentes regiões.
Este Projeto só aprofunda um problema, um problema de omissão, um problema em
que a norma hoje não é cumprida, porque o Governo não faz a fiscalização,
porque não constrói mediações, porque não aborda o funcionamento dos bares. Então, essa omissão joga para o Legislativo
trabalhar de um jeito tão irresponsável esse tema. Nós já expressamos aqui, por
maioria, que, dessa maneira, o Legislativo não vai suprir essa omissão
aprofundando o problema. É um problema que atinge as famílias, que atinge os
cidadãos da Cidade Baixa.
Então, nós teremos, Sr. Presidente, que rejeitar
essa ordem de votação apresentada e apresentaremos nova ordem de votação,
simplesmente invertendo o número nº 8, do Ver. Brasinha, que passará a ser o
primeiro, depois respeitaremos a ordem acordada.
Eu solicito aos nobres Pares desta Casa que votemos
contra a proposta apresentada. Isso significa o quê? Significa que nós podemos
nos posicionar sobre o Projeto do Ver. Brasinha, que tem mérito, que tem as
suas razões. Todo Vereador pode defender as suas idéias. Nós nos posicionaremos
sobre ele e definiremos, finalmente, que esta Casa tem posição, e o Governo
deve assumir a sua responsabilidade sobre esse tema, que é dramático.
Hoje a situação é insustentável na Cidade Baixa,
porque ficamos protelando, este Projeto está em oitavo lugar aqui, Ver.
Sebastião Melo, e novamente não será votado hoje. Nós sabemos que só a Taxa de
Iluminação vai levar um monte de tempo. Nós não podemos ser acusados, nesta
Casa, de que nós, diante da omissão do Executivo, também não tomamos posição;
como está em debate na Câmara, nada se faz. Não se exige o cumprimento do que
hoje está estabelecido. Então é isso. A nossa obrigação é tomar uma decisão,
encerrar essa dúvida que está colocada, essa insegurança que está colocada, que
acaba ajudando a omissão do Executivo e jogando moradores, cidadãos à mercê da
lógica de quem se estabelece, de quem tem mais cara-de-pau, quem tem mais
força, de quem tem menos consideração com a cidadania das pessoas. Então esse é
o apelo que faço aos nobres Pares. Derrubemos esse Requerimento e vamos
apresentar outro na seqüência, que mantém tudo, só coloca o Projeto dos bares
em primeiro lugar, para resolvermos esse tema imediatamente em respeito a toda
ansiedade da população. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento sobre a ordem
de votação dos Projetos da Ordem do Dia
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
quando se fala que o problema dos bares é um problema apenas de fiscalização,
jogando praticamente toda a culpa do que acontece sobre a Administração atual,
eu acho que está se falando uma inverdade. Os problemas dos bares passaram a
ocorrer, fruto dos desmandos das Administrações passadas. Foi por causa dos
decretos, dos agrados, de querer fazer demagogia com aquelas pessoas que
precisavam, é claro, trabalhar e colocavam seus bares naquela região, foi fruto
disso que, de repente, aquela região começou a ficar extremamente conturbada.
Começou lá com o problema do bar Opinião. Eu me lembro que, naquela época, a
Verª Maria do Rosário veio aqui e mudou tudo, contrariou o Plano Diretor
e fez com que o bar Opinião pudesse funcionar exatamente ali onde está. Depois,
ali se somou com os bares todos naquela região. E, agora, se fala só o
seguinte, vem aqui alguém e diz assim: “Mas, olha, é tudo porque não tem
fiscalização”. É claro, a bagunça que ficou estabelecida foi tão grande, fruto
desses 16 anos da Administração passada, que ninguém mais agora consegue
fiscalizar! Fiscalizar como?
Então,
eu acho que nós não podemos começar a colocar leis e mais leis para
concretizarmos a bagunça que foi estabelecida! Nós temos, é claro, que começar
a regrar mediante aquilo que acreditamos que seja o melhor para a Cidade. Eu
cheguei a dar uma opinião de que deveríamos fazer primeiramente um grande
estudo sobre uma região, como lá em Curitiba, onde bares pudessem
funcionar até altas horas, numa região distante de onde moram as pessoas que
precisam acordar no dia seguinte. Onde moram pessoas, onde existem residências,
os bares têm de fechar cedo, porque, afinal de contas, a preferência, a
prioridade tem de ser das pessoas.
Ver. João Antonio Dib,
eu tenho um respeito muito grande por todos os meus colegas aqui, estou nesta
Casa há muitos anos, aprendi uma coisa: ou nós damos força para o Presidente da
Casa ou nós deixamos que o Presidente possa cumprir aqueles acordos que foram
feitos com todas as Lideranças da Casa, ou nós vamos chegar a uma situação em
que não vamos conseguir votar nada! Nós ficamos numa discussão para saber se
votamos isso ou aquilo praticamente o dia inteiro, quando nós poderíamos
estabelecer a ordem, seguir aquela ordem e vamos, tranqüilamente, chegar à
votação do Projeto que estabelece o horário dos bares! Vamos poder votar esse
Projeto, porque todo mundo quer votá-lo. Vereador João Antonio Dib, eu sei que
V. Exª é um dos batalhadores para que as coisas estejam corretas. Só que o
Presidente tem um acordo que foi feito com todas as Lideranças, acordo este que
ele vai querer cumprir - e ele está querendo cumprir aquilo que foi
estabelecido com todas as Lideranças.
Com todo o respeito que
nós temos pelas pessoas - e nós também queremos resolver essa situação -, nós
não podemos fazer com que as matérias que foram objeto de um acordo e que estão
numa ordem de votação aqui nesta Casa - e não se trata apenas de uma matéria,
são muitas matérias que nós teremos de votar até o final não apenas do ano
Legislativo, mas também da convocação extraordinária -, não sejam votadas. E
todas elas terão a sua vez. Todos os Projetos que estão aqui são Projetos
importantes.
Então,
vamos manter esta ordem, Presidente. Eu acho que se V. Exª está querendo
cumprir um acordo que foi feito, aqui, com as Lideranças, eu sou contrário ao
que falou o meu amigo, Ver. Adeli, quando disse que tem de ser respeitada a
vontade do Plenário, pois, aí, muda tudo.
Então,
não vamos mais fazer reunião para estabelecer ordem nenhuma, porque, se nós
estabelecemos uma ordem de votação, nas nossas reuniões e, depois, chegamos
aqui e mudamos completamente essa ordem de votação, aí nós não precisamos mais
nos reunir, às segundas-feiras, para organizar ordem nenhuma de votação aqui no
Plenário.
Sou
favorável a que o Plenário vote exatamente essa ordem que foi estabelecida pelo
Presidente da Casa, votando, no final, o Projeto do Ver. Alceu Brasinha, que
quer estabelecer horário de funcionamento para os bares numa determinada região
da Cidade. Nós somos contrários ao Projeto do Ver. Brasinha - já dissemos isso
aqui -, mas eu acho que ele tem de estar na ordem de votação. Eu entendo que a
ordem de votação que foi estabelecida pelo Presidente - que foi a mesma ordem
estabelecida pelas Lideranças -, tem de ser respeitada, para que a Casa possa
seguir os seus trabalhos com tranqüilidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu formulo esta Questão
de Ordem com a intenção de colaborar com V. Exª e com os trabalhos, pois vejo o
esforço que V. Exª faz no sentido de compatibilizar as duas proposições.
Eu
entendo que a primeira proposta a ser votada, pela formulação de V. Exª, será a
das Lideranças. E ela me parece uma definição da pauta globalmente concebida.
Mas não vejo, Sr. Presidente, que isso implique prejuízo a um Requerimento
posterior de inversão da mesma matéria dentro do Requerimento anterior.
Então,
a Questão de Ordem que formulo a V. Exª é no sentido de que, havendo a votação
do primeiro Requerimento, não se aplicará a prejudicialidade a um eventual
Requerimento que pretenda inverter a ordem dentro dos processos arrolados no
primeiro Requerimento. Essa é a Questão de Ordem que formulo a V. Exª e imagino
que uma solução favorável tranqüilizaria o ambiente e permitiria a aprovação,
eventualmente, unânime da matéria.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
Ibsen Pinheiro, respondo a V. Exª, dizendo que o Plenário que quer colocar em
primeiro lugar a votação do Projeto de alteração dos horários de funcionamento
dos bares tem absoluta condição de derrotar essa matéria e recompor. Mas o que
nós não podemos é, a cada momento, suscitar novo exame de matéria que foi
decidida. Isso torna interminável o processo legislativo, o que V. Exª, Ver.
Ibsen Pinheiro, conhece muito bem. Se a cada momento a decisão tomada se
submete à revisão, nós nunca vamos vencer as matérias.
O
SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, essa é a Questão de Ordem que formulo a V. Exª na intenção de
orientar o meu voto, e para que possamos todos nós nos orientar. Sr.
Presidente, eu vou formular a questão: se V. Exª decide que este Requerimento
prejudicará qualquer outro, o meu voto será ‘não’ a este Requerimento. Agora,
se V. Exª entender que um Requerimento específico, que vier a seguir, não
estará prejudicado pela definição global da matéria, nós poderemos votar
favoravelmente aos dois Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Eu vou responder a V. Exª e o faço de forma técnica. Entendo que, para a
estabilidade das decisões, a decisão deste Requerimento prejudica o outro.
Entendo assim, salvo melhor juízo, em nome da estabilidade das decisões.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: V.
Exª decide que não submeterá ao Plenário o Requerimento posterior, invertendo a
ordem?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Exatamente, porque entendo que prejudica. Uma vez decidido, entendo que
prejudica; esse é o entendimento, salvo melhor juízo, sob pena, Ver. Ibsen
Pinheiro, de nós criarmos a instabilidade às decisões, porque a qualquer
momento um Requerimento aprovado poderá suscitar nova votação, e votação, e
votação. E assim...
O
SR. IBSEN PINHEIRO: É da
natureza do processo legislativo, Sr. Presidente. Poderá ocorrer ao longo da
Sessão que convenha ao Plenário uma nova ordem dentro da mesma matéria.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
entendo que há um trânsito em julgado da matéria. Eu entendo assim, mas eu
respeito.
Eu
quero entregar ao Plenário e às galerias, há advogados nas galerias, porque é
muito fácil colocar a Mesa em dificuldades, muito fácil. A matéria ainda está
sendo encaminhada, Ver. João Antonio Dib. Se V. Exª permitir que eu continue
presidindo os trabalhos, eu o faço.
Eu quero entregar aos Srs.
Vereadores e Vereadoras, porque pode parecer que o Presidente esteja aqui
expedindo normas e decidindo subjetivamente. Vou pedir que se entregue aos Srs.
Vereadores um Parecer sobre a matéria questionada pelo Ver. João Antonio Dib,
solicitando que também seja entregue às galerias.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu já disse que iria votar favoravelmente, e acho que será aprovado
unanimemente. Eu quero, depois de votado, inscrever-me. Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento sobre a ordem de apreciação dos Projetos da Ordem do Dia.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro gostaria de
fazer uma preliminar. Eu estou nesta Casa há cinco anos, e toda vez que o autor
de um Projeto pede adiamento por uma, duas ou três Sessões, eu nunca vi o
Plenário rejeitar. Não tinha visto. Mas respeitamos a deliberação do Plenário.
Eu tenho opinião sobre esta matéria, tenho participado do fórum de discussão
com os moradores em todas as reuniões. Eu sou daqueles que acham que essa
matéria deve ficar nas mãos do Executivo, porque existe um Decreto que está em
vigor, Decreto que pode aumentar, que pode diminuir tempo, e acho que votar uma
legislação engessa o processo. Tenho dito isso ao Ver. Brasinha várias vezes:
acho que uma legislação engessa o processo e inverte os papéis, porque compete
ao Poder Executivo estabelecer esse tipo de matéria, Ver. Nereu, regular esse
tipo de matéria.
Agora,
quero dizer especialmente aos moradores que nos assistem atentamente, que, do
ponto de vista do regramento legislativo, se nós derrotarmos o Projeto do
Brasinha, no dia 1º de janeiro ele pode entrar com outro Projeto com o mesmo
teor. É o que diz a Lei, é o que diz o Regimento da Casa, é o que diz a Lei
Orgânica.
Então,
me desculpem, isso aqui está “muito grito para pouco pêlo”, ou seja, na minha
avaliação, há uma disputa equivocada, porque vejo que a Casa tem um sentimento,
o Projeto está aí, o Requerimento foi votado, o placar já disse! Está aqui o
Secretário da Indústria e Comércio, o Secretário Cecchin. Faço um apelo a V.
Exª, que tem sido um grande Secretário, um extraordinário Secretário: V. Exª
tem de assumir o comando dessa questão lá, como tem feito, e acho que o
Executivo tem que dosar essa questão. Acho que a legislação vai engessar.
Nós
temos uma Porto Alegre miscigenada - permite indústria, permite comércio,
permite serviços - e o Plano Diretor estabeleceu isso num debate da sociedade.
Ora, nós vamos revisar o Plano Diretor no ano que vem, esse é um assunto que
deve estar com prioridade na pauta do ano que vem, mas é o que a Lei hoje
estabelece. Hoje é a Cidade Baixa, ontem era o Moinhos de Vento, anteontem era
a Rua Padre Chagas - e a Legislação é da Cidade.
Então,
eu quero dizer aos nobres colegas Vereadores que eu não estou vendo
fundamentação; quero dizer que, para mim, palavra empenhada é palavra
resgatada! Eu participei durante esses dois meses, como Líder da minha Bancada,
de reuniões intermináveis na Presidência, para estabelecer uma ordem de
votação; e eu, muitas vezes, perdi as minhas teses e me curvei às decisões de
todos os Líderes e da Presidência.
Portanto,
não vou agora trabalhar com a lógica de inverter Requerimento, porque é essa
ordem e nós vamos enfrentar a votação dos bares. Está ali e, se tivermos de
votar às 22h, vamos votar! Existe uma ordem de votação que não fui eu que
estabeleci, não foi o Ver. Elói Guimarães que estabeleceu, foi o conjunto da
Casa que estabeleceu, e eu considero que todos os Projetos que estão em Pauta -
aquele que estabelece, por exemplo, a proibição de vendas de bebidas
alcoólicas, da Verª Clênia Maranhão - são Projetos tão importantes quanto o dos
bares. A Comissão, a CIP, é um Projeto tão importante quanto o dos bares.
Eu
quero aqui fazer um apelo para que a gente mantenha a ordem de votação, porque
isso foi um acordo feito em nome das Bancadas. Acho que o Ver. João Dib tem
todo direito, é um Vereador extremamente competente, sério, extraordinário, e,
evidentemente o Requerimento dele pode ser prejudicial ou não, é uma questão de
interpretação da Mesa. Agora, eu quero sustentar, mas dizer especialmente aos
moradores que, se essa matéria - nós sabemos qual será o resultado - for
colocada em votação, o Projeto será derrotado, mas no dia 1º se entra com outro
Projeto.
Então
qual é o valor que estamos tendo disso? Se o Executivo está aqui, se o
Secretário está aqui e a Mesa de negociações continua, eu quero dizer que o
pior dos acordos é melhor do que qualquer decisão nessa matéria. Eu continuo na
luta do acordo, na luta do diálogo, e que o Executivo assuma um papel decisivo
e mediador na Câmara de Vereadores.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do
requerimento sobre a ordem de votação dos
Projetos da Ordem do Dia.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
há muito tempo nós estamos discutindo esse tema, e com certeza esse tema não se
esgota aqui, como bem disse o Ver. Sebastião Melo. Quero dizer, francamente,
que o Executivo anterior falhou - e falhou muito -, quando nós podíamos ter
resolvido esse problema. Lembro muito bem do Secretário Edson Silva, o esforço
que fez para que o ex-Prefeito resolvesse através do Executivo, e não houve,
naquele momento, a vontade política necessária.
Novamente
nós estamos enfrentando esse problema em relação ao Executivo Municipal de
Porto Alegre; portanto, não é um problema daquele ou desse, os dois estão jogando
para esta Casa, nos jogando contra a população, como se nós não tivéssemos
preocupação com o sono, com o lazer, com os empregos, com os horários, com a
liberdade de uma Cidade que é prestadora de serviços, mas que também é de
pessoas que aqui moram.
Ontem,
quando eu saía aqui do Plenário, uma senhora me ofendeu profundamente, e eu
disse a ela: “A senhora tem direito, a senhora tem direito”. Agora, eu tenho
opinião e nunca fiquei em cima do muro. Tomo esta posição e vou continuar com
ela. Eu não sou uma pessoa de meio termo que estou preocupada com a questão
eleitoral, porque tenho profissão e “estou” política, isso passa. Portanto, as
opiniões formadas são fundamentais. Agora, eu fico impressionada, e não é com
os senhores e as senhoras que estão aqui nos assistindo, é com algumas pressas
que às vezes não ajudam a construir absolutamente nada.
Eu
perguntava para o Ver. Brasinha do porquê, na época em que ele fazia o Projeto,
se nós já estávamos buscando a solução. O fato é que o Projeto está aí, eu vou
votar no Projeto, é uma situação dada. Hoje não há derrota nisto aqui, seja
para um lado seja para o outro, porque é uma polêmica que vai ficar latente,
vai continuar, sim, e eu acho que a sensibilidade deve permanecer. Agora, eu
quero dizer uma coisa: tem segmentos nesta sociedade político-partidária que
não aprenderam com o erro! Não são as questões que estão acontecendo em
Brasília - foi a resposta eleitoral que nós tivemos aqui em Porto Alegre. Não
aprenderam e não estão ajudando a construir uma saída digna - não aprenderam e
vão continuar, infelizmente, para o bem da direita e ruim para os construtores
do socialismo -, uma proposta alternativa que pudesse nos ajudar a sair com uma
saída honrosa para os moradores e para os comerciantes, porque hoje poderão
ficar com a meia-noite, mas amanhã entraremos com novos Projetos. E isso não é
bom, não é bom quando se pensa apenas eleitoralmente, porque para tu teres
moral para discutir alguma coisa, tu tens que ter em casa, tu tens que ter
aqui, tu tens que ter em qualquer lugar, tu tens que ser honesta cem por cento!
Então, nós temos que pensar muito bem nisto, porque ninguém é tão santo ou tão
maravilhoso que possa resolver e dizer que é o interlocutor de uma saída. Eu
quero, mesmo que eu seja vaiada - não tem problema -, os meus respeitos, porque
os moradores lutam pelo direito seu, os comerciantes lutam por um direito seu,
e eu vou manter a minha opinião: vou votar Sim com o Projeto do Ver. Brasinha e
contra que seja votado imediatamente, porque nós podemos achar uma saída
louvável aqui nesta Casa. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal,
solicitada pela Presidência, o Requerimento sobre a ordem de votação dos
Projetos da Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma
indagação sobre a votação: então nós não estamos votando o Requerimento do Ver.
João Dib, nós estamos votando a ordem estabelecida pelas Lideranças? Não, só
para deixar claro: a ordem estabelecida por todos os Vereadores e pelas
Lideranças presentes no gabinete de V. Exª É essa a ordem?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim,
exatamente!
Em votação nominal,
solicitada por esta Presidência, o Requerimento sobre a ordem de votação
dos Projetos da Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
23 votos SIM, 05 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, apelando para a soberania do Plenário e para o Regimento Interno,
artigo 94, parágrafo 3º, inciso I, que diz textualmente (Lê.): “Dependerá de
deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação, nos
termos desta resolução, o Requerimento que solicitar: a) alteração da
prioridade estabelecida na Ordem do Dia”, (Palmas.) e eu estou solicitando
votação deste Requerimento para que seja votado em primeiro lugar o Processo,
dando continuidade, na forma do artigo 172, o Processo nº 2.655/05 - PLL nº
020/05. O Plenário deve votar, Sr. Presidente, na forma do artigo 94.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver.
João Antonio Dib, respondo a V. Exª: já havia respondido fundamentação
sustentada pelo Ver. Ibsen Pinheiro. Uma vez decidida esta matéria, ela está
definida, sob pena de nós chegarmos a processo interminável. Por quê? Aí V. Exª
solicita o Requerimento que faz, vem o seguinte e faz outro. Aí nós passamos a
vida toda aqui?! O Parágrafo 2º do artigo 195 (Lê.): “A prejudicialidade será
declarada, de ofício, pelo Presidente, ou a Requerimento de Vereador, sendo
dado conhecimento dela ao autor ou ao Plenário, conforme o caso”. Portanto a
decisão está tomada, o Plenário poderia tê-la modificado. Eu dou por definida a
questão, definitivamente. Está definida, o Plenário poderia decidir.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): V. Exª cita o artigo 195 e fala na prejudicialidade; eu
gostaria que V. Exª esclarecesse onde está a prejudicialidade de um
Requerimento feito na forma do Regimento? (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ocorrente
na espécie, Ver. João Antonio Dib. Ocorrente na espécie!
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Presidente, eu não considero prejudicial, eu insisto agora,
em Questão de Ordem, que o artigo 172, diz que: “Iniciada a votação... - e foi
iniciada, foi votado, e a Procuradoria da Casa também diz: “Primeira situação:
votação efetivada, o resultado evidencia falta de quórum” - foi o que aconteceu
- “a Mesa declara nulo o processo de votação em razão desse fato”.
“Procedimento: Sessão seguinte, refaz-se todo o processo de votação, com
encaminhamento e tomada de votos. A proposição não tem priorizada a sua
apresentação”.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente,
V. Exª está lendo...
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não,
Sr. Presidente, V. Exª sabe que eu sou um atento Vereador. A Procuradoria
colocou-se sobre o muro, porque na segunda situação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não! Absolutamente, não!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, está aqui! Segunda situação...
(Lê.): “Processo de votação iniciado. Encaminhamento de uma ou mais Bancadas. A
Mesa identifica que o Plenário não está com quórum e deliberação, encerrando a
Sessão por esse motivo. Procedimento: Em conformidade com o Parecer nº 213/95
da CCJ, aprovado pelo Plenário em 18.08.95, na Sessão seguinte dá-se
continuidade aos encaminhamentos, fazendo jus às Bancadas que ainda não o
fizeram. Proposição priorizada na Ordem do Dia”. (Palmas.) Isso é da Comissão
de Constituição e Justiça, não é da Procuradoria, e foi V. Exª que me forneceu
este documento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria que V. Exª interpretasse
melhor, Vereador.
(Manifestações
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo
a Emenda nº 04 ao PLE nº 031/05. (Lê.): “Altera a Lei nº 9.329/03, que institui
a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá
outras providências”.
Em votação o Requerimento
que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 036/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Iniciamos, conforme
deliberação do Plenário, a ordem estabelecida.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) –
requer Regime de Urgência para o PROC. Nº 6895/05 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/05, que dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (incluído em 15-12-05)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita que seja considerado em
Regime de Urgência o PLCE nº 011/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6765/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/05, que altera a Lei 9.329/2003 que institui a Contribuição para
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Professor
Garcia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 031/05, com Emendas
nºs 01 e 02. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, o Governo propõe a Contribuição de Iluminação Pública para a nossa
Cidade. Eu quero dizer às senhoras e senhores que quem planta colhe, e quem
plantou a cizânia sobre o tema foi um dos Secretários do Governo Municipal. Isso
terá um custo que será o voto “não” de toda a Bancada do PT, porque nós não
somos moleques, não somos pessoas que se dobram diante de provocações; pelo
contrário, foi a falta de educação, de decoro, os impropérios que foram
lançados contra a nossa Bancada pelo Sr. Cassiá Carpes, Secretário Municipal de
Obras, que tem sob sua responsabilidade a Divisão de Iluminação Pública, que
nos faz votar “não”; dizemos “não” a um comportamento que não condiz com quem é
um gestor público, com quem foi indicado pelo Prefeito para gerir um órgão tão
importante e que chega aqui e diz: “Se eu fosse Vereador, votaria contra”. Pois
então votaremos contra, já que o Secretário acha que no Orçamento é possível
compatibilizar a questão da iluminação pública.
Está
em jogo o pagamento de uma dívida para a CEEE, temos que pagá-la! Estão em jogo
quantos pontos de luz? O Secretário não nos respondeu. Fala-se em mil pontos de
luz, foi isso que o Secretário negociou com outros dois Secretários do Governo.
Como é que nós podemos acreditar, como é que nós podemos votar nisso, se o
Secretário fez uma reunião com dois membros do Governo e depois negou
publicamente que a tivesse feito? O Governo que se entenda, porque nós não
podemos ajudar quando o Governo não quer se ajudar e quando um dos seus
Secretários faz a lambança que fez. Nós vamos votar em repúdio, vamos mostrar
que a nossa Bancada não se dobra, nós não nos vergamos, queremos ser
respeitados nesta Casa!
A
nossa Bancada ajudou muito o Governo Municipal; eu vou citar a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, que eu tenho o privilégio de dirigir junto com o Ver.
Sebastião Melo, Vice-Presidente; Verª Manuela d’Ávila, Verª Sofia Cavedon e
Verª Neuza Canabarro. Nós ajudamos, enormemente, as três Secretarias: Educação,
Cultura e Esportes. Nós fizemos 114 pautas, Ver. Todeschini; 64 reuniões, afora
as visitas. Nós apontamos problemas e levantamos soluções. Os cinco Vereadores
agiram como se deve agir em uma Comissão Técnica da Câmara, não fizemos
proselitismo. Tanto a Verª Neuza Canabarro, como o Ver. Sebastião Melo, membros
da base do Governo, quando tinham questões de demandas do seu mandato, o seu
pensamento; eu, como Presidente, encaminhei todas as pautas, o mesmo foi com a
Verª Manuela d’Ávila e a Verª Sofia Cavedon.
Nós
não estamos aqui para prejudicar o andamento e a gestão pública. Nós estamos
aqui para ajudar, como nós estamos ajudando o Secretário Cecchin, que veio aqui
discutir com os Vereadores, conversou com a nossa Bancada, aceitou três das
quatro Emendas que nós propusemos sobre o chamado camelódromo. Eu tenho
certeza, pelo meu conhecimento, de que o Projeto vai estar melhor, vai estar
mais bem amarrado.
Portanto,
nós vamos deixar aqui registrado, neste dia 15 de dezembro, a marca de quem não
se dobra e repudia os ataques que sofreu: quem planta colhe; quem faz lambança
sabe o resultado; quem faz lambança acaba tendo o retorno. E foi o que
aconteceu, o retorno é o meu voto não. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação o Requerimento de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que solicita votação
em destaque e a dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLE nº 031/05 à apreciação
das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos
discutindo, neste momento, um dos mais importantes Projetos que está na pauta
neste final de ano, o da Taxa de Iluminação Pública.
Queria,
primeiro, recordar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores,
fundamentalmente ao Ver. Adeli que me antecedeu, lembrando que esta Casa, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovou, em dezembro de 2003, pela quase
totalidade dos votos - apenas seis Vereadores votaram contra - a Taxa de
Iluminação Pública para o Município de Porto Alegre. Esse Projeto foi enviado
pelo Governo anterior, e foi aprovado por esta Casa, mais ou menos em sintonia
com a maioria dos Municípios gaúchos: mais de 300 Municípios do Rio Grande do
Sul já têm essa taxa. Essa é a realidade.
A
Casa aprovou a Lei enviada pelo Governo passado, e o que aconteceu com essa
Lei? Essa Lei teve algumas imprecisões legais, o que impediu a sua aplicação. A
Lei existe, mas ela foi questionada na Justiça, fundamentalmente porque o
Tribunal de Justiça apontou alguns problemas que foram corrigidos no Projeto
que estamos discutindo neste momento. Qual foi o problema que foi corrigido?
Houve a modificação evitando o não atrelamento da Contribuição do consumo de
energia elétrica ao contribuinte. Na Lei anterior, havia um artigo que definia
um quadro vinculando o percentual de pagamento ao contribuinte, portanto, a
Contribuição do consumo de energia elétrica era vinculada ao contribuinte, tornando
a Lei não em sintonia com as leis nacionais e, com isso, criando um problema de
ilegalidade no texto.
A
Lei atual corrigi isso, isto é, as isenções não estão vinculadas ao consumo.
Essa é uma modificação necessária - talvez, o público não entenda o que estou
falando, mas todos os Vereadores sabem disso -, pois aquele artigo que definia
o percentual da taxa vinculado aos consumidores, inviabiliza a Lei. Portanto,
era preciso que se retirasse esse tipo de conceito, e o Executivo teve uma
preocupação social extremamente importante, aprimorando a Lei do ponto de vista
social. Como? Primeiro, garantindo que nenhum contribuinte, nenhum consumidor
de Porto Alegre que não seja atendido pelo sistema de iluminação pública, pague
pelo serviço. Esse consumidor, portanto, estará isento. Assim como também
estarão isentas as famílias de baixa renda, cadastradas na taxa social. Isso
não estava previsto com essa clareza na Lei anterior.
E, por último, Sr.
Presidente, para concluir, quero dizer que, o fato de a Prefeitura de Porto
Alegre não poder aplicar essa Lei, porque ela precisava dessas correções, faz
com que a Prefeitura de Porto Alegre esteja no Cadin, e faz com que o Governo
do Estado não repasse mensalmente a sua contribuição referente ao SUS - Sistema
Único de Saúde - fazendo com que a aplicação dos recursos de saúde sejam muito
menores do que serão no momento em que fizermos a correção dessa Lei, uma Lei
que já existe, uma Lei encaminhada a esta Casa pelo Governo passado, uma Lei
aprovada por este Parlamento.
Portanto, quero lembrar
aos Vereadores e Vereadoras que, se não compreenderem esta Lei, a importância
social dela, estarão evitando a melhoria no atendimento da saúde pública no
nosso Município. É disso que se trata. Eu só espero coerência política dos Vereadores
que votaram no Governo passado, e espero que ninguém mude o seu voto, porque
mudou o governo, ou porque perdeu a eleição ou porque não gosta do tipo de
diálogo que estabelece com um Secretário. Isso é uma questão pessoal, e o povo
de Porto Alegre não pode ser culpado disso. Isso é uma tergiversação para fazer
uma justificativa na incoerência do voto. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
não dá para jogar para a platéia, dizer que tudo é a mesma coisa que não é. O
Projeto da Frente Popular em relação a esse Projeto foi absolutamente
modificado. Tem de ser dito isso! Então, se na época votei favoravelmente - o
que é certo é certo -, hoje eu vou votar contra, e aí vocês vêm dizer que é
irresponsabilidade com a Cidade! Irresponsabilidade foi fazer a mascaração que
foi feita com este Projeto. Só há uma possibilidade, votar favorável à Emenda
do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, que recupera muito a Lei
anterior, o que aqui já foi bastante colocado, não havendo necessidade de
entrar especificamente no que isso significa para a nossa população em relação
ao retrocesso. Aliás, há coisas que são constitucionais, que estão na
Constituição Federal, e até mesmo isso está sendo retirado em relação a esse
Projeto.
Portanto,
a posição do PSB em relação ao Projeto, mantido aquilo que foi mexido, distorcendo
as intenções iniciais que tinha o Governo da Frente Popular - e aqui não é uma
questão de estar fazendo contraposição, porque todos sabem que eu tenho opinião
e quando eu tenho de divergir, eu divirjo -, de fato, está havendo uma
injustiça social muito grande. O Projeto atual uniformiza, não diferencia,
mostrando que todo mundo é igual, e nós sabemos que não é. Nós sabemos quem é a
grande maioria da população, e também na área do rururbano, rural e urbana.
Então,
voto contra o Projeto e a favor da Emenda assinada pela Verª Maria Celeste,
Verª Manuela d’Ávila, Ver. Raul Carrion, Verª Margarete Moraes e Ver. Carlos
Todeschini. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
nós temos uma perda extremamente significativa na alteração desse Projeto e que
é um tema que gostaríamos de ter aprofundado na discussão do reajuste do IPTU.
Nós precisamos enfrentar, a cidade de Porto Alegre tem condições de fazê-lo,
tem maturidade, tem cultura política e cultura de defesa e construção de
cidadania suficiente para enfrentar o tema da progressividade dos impostos.
Quanto
ao IPTU, nós achamos - e fica o desafio, aqui, ao Ver. Odone, à Verª Clênia, ao
Governo Fogaça - que deveríamos enfrentar, no ano que vem e não no final deste
ano, a discussão da progressividade, a discussão da justiça fiscal, no sentido
de conseguir respeitar o cidadão, a cidadã, a partir das suas condições de
renda, de moradia, tratar de forma mais justa a sua contribuição para as
políticas públicas da Cidade. Não é justo que se trate com o mesmo percentual
pessoas com renda totalmente diferenciada, com privilégios completamente
diferentes, com situação de infra-estrutura, de acesso a ônibus, de acesso aos
bens culturais diferenciados, e pagarem exatamente o mesmo valor. Esse é o
problema dessa Taxa de Iluminação Pública e é um problema do IPTU. Tenho
certeza de que a progressividade ampliaria recursos na Cidade de Porto Alegre,
taxaria mais supérfluos - supérfluo é um plus na vida de muitos cidadãos - e
aliviaria a carga tributária de tantos porto-alegrenses que já sobrevivem com
tanta dificuldade na periferia da Cidade. Nós sabemos que o problema não é
local sobre a progressividade da Taxa de Iluminação Pública, que é um problema
de não termos avançado na Legislação Federal. Mas, acho que deveríamos fazer
esta briga, que não deveríamos abandonar esta batalha que, para nós, fará uma
diferença muito grande em relação a esta Taxa.
Outra
questão que vai influenciar decisivamente no nosso voto - e não é uma mera
retaliação, mas é uma questão de postura e é uma questão de dificuldade de
entender esse Governo - é que o Secretário de Obras - o Secretário mais
interessado em resolver o problema da iluminação pública, o responsável por ela
- veio a esta Casa - e não foi desautorizado pelo Executivo, pelo Prefeito
Fogaça e nem mesmo pela Liderança deste Governo -, o Secretário de Obras, que é
Vereador, e disse: se eu fosse vereador não votaria na Taxa de Iluminação
Pública. E eu vou repetir, o Secretário de Obras não acha, portanto, que esta
Casa deva votar este Projeto. E essa postura indica, para nós, uma linha, uma
forma que esse Governo adotou, que lamentavelmente a mídia reforça, de encarar
problemas do gestor e que são responsabilidade do gestor. E da mesma maneira
mudou o índice do IPTU, e passam a versão pública de que é a Câmara de
Vereadores. Eu ouvi entrevista do Secretário Tatsch dizendo: “Olha, isso está
sendo resolvido na Câmara”.
Quanto
à questão dos municipários eu também ouvi literalmente a fala do Secretário na
rádio: “Olha, nós fizemos uma proposta e mandamos para a Câmara, a Câmara tem
poder de decidir”. E a mesma questão é em relação à Taxa da Iluminação Pública,
que por trás, revertendo ou invertendo a fala do Vereador Cassiá, diz que o
entendimento é esse, os problemas não são de gestão e de quem foi eleito para
governar. O problema é a Câmara de Vereadores que, na verdade, não tem poder;
tem aqui maioria de Governo, e que acaba referendando a política de Governo,
mas sem este Governo colocar a sua cara para bater, e assumir a sua
responsabilidade.
Quanto
à questão dos bares é exatamente assim e acho que essa fala do Vereador Cassiá
é emblemática nesse sentido; ele disse: “Se eu fosse Vereador eu não votaria,
mas eu sou Secretário, sou Governo, eu estou apresentando uma proposta; vocês,
Vereadores, estão autorizados a não votar”.
Então
isso é uma maneira irresponsável de enxergar as instâncias de democratização
numa sociedade. É uma maneira irresponsável de trabalhar a população, porque
confunde a opinião pública, tira completamente a esperança e a confiança do
cidadão nas instituições. E eu acho que nós não podemos concordar com isso.
Já
encerro, Sr. Presidente. Digo isso, que nós não votaremos na Taxa de Iluminação
Pública, não só por essas razões, mas fundamentalmente por essa. Achamos que o
Governo tem que ser muito conseqüente, muito sério e tratar de uma só maneira.
Escrevemos para o Prefeito Fogaça isso, que não aceitamos essa postura do
Vereador Cassiá Carpes, não tivemos resposta e não tivemos uma fala pública
desautorizando essa postura irresponsável do Secretário de Obras.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLE nº 031/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Vereador Presidente Nedel, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, assistência do canal
16, não é da Bancada do PT e da Bancada da Frente Popular, Verª Maristela, Ver.
ª Manuela, Ver. Raul Carrion, que deve ser cobrada coerência sobre este
assunto. À época em que era Vereador aqui o Cassiá Carpes não só esbravejava,
discursava e panfletava nas comunidades contra a cobrança de Taxa de Iluminação
Pública, como protocolou um Projeto nesta Casa, visando à proibição da cobrança
da Taxa de Iluminação Pública.
Então,
vir aqui cobrar coerência da nossa Bancada, qual é a moral deste Governo e da
sua Bancada em fazer isso? O Secretário, responsável pela gestão do serviço de
iluminação pública, vem a esta Casa e diz que se fosse Vereador votaria contra.
Vejam só, senhoras e senhores! E aí a Líder do Governo quer cobrar coerência da
nossa Bancada, Verª Maristela. Tem que ser mais sério!
Estamos
discutindo um assunto que eu acho que não vai vencer, mas se vencer aqui neste
plenário, poderá aportar 20 milhões de reais por ano para os cofres do Governo,
que não tem cumprido o seu papel. Não ter Taxa de Iluminação aprovada não lhe
dá o direito de ter as lâmpadas apagadas em inúmeros pontos da Cidade, assim
como não lhe dá o direito de não apagar as luzes durante o dia. Eu recebi,
ontem, uma relação de muitos pontos que continuam acesos 24 horas por dia. E aí
é muito fácil passar a conta da incompetência para o contribuinte, e depois nos
cobrar coerência. Não, não é possível, não é aceitável!
O
Vereador-Secretário Cassiá Carpes, que gosta de se promover como grande
realizador, e até agora eu não vi nada, que trate, antes de tudo, de fazer o
seu papel, delegado e jurado quando assumiu o cargo de Secretário, de cumprir
com as suas obrigações, e depois que venha discutir aqui, com a nossa Bancada,
coerência e Contribuição de Iluminação Pública, Verª Maristela, porque quem não
faz o tema de casa não tem direito. E o Vereador-Secretário Cassiá Carpes não
tem feito nenhuma das lições que lhe foram delegadas, tanto é que se a luz está
mal não é porque não tem Taxa de Iluminação Pública, é por incompetência,
porque tiraram as pessoas que sabiam fazer o trabalho de lá, da DIP, que no
tempo da Administração Popular sempre recebia nota 10 das comunidades. Vão ver
agora o jeito que está! Assim como tenho dito que o pavimento da Cidade está
intransitável, a pista de rolamento com buracos, asfalto enrugado e aquele
serviço de gerenciamento, de fresa, de manutenção das vias não é feito há um
ano. E agora querem vir cobrar coerência nossa, da oposição? Enviam o Projeto
totalmente diferente daquele que passou aqui no ano passado, um Projeto que
penaliza os que podem menos e alivia os que podem mais.
Nós
votaremos contra este Projeto. E não damos autoridade a este Governo, ao
Prefeito Fogaça e ao Secretário da SMOV, Sr. Cassiá Carpes, a nos cobrarem
coerência, como este veio aqui fazer há poucos dias. Estamos sendo, sim,
coerentes; apoiamos o Governo em inúmeras coisas, na criação das Secretarias,
nos Projetos que enviou para cá, no Refis, todas as mudanças que são
importantes, inclusive para arrecadar mais tributos, mas, passar essa conta do jeito
como está sendo feito, para a responsabilidade da oposição, não cabe! Até
porque o Governo, se quiser, tem maioria e pode aprovar tudo, como sempre fez.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05, por cedência
de tempo do Ver Aldacir Oliboni.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, não é um problema pessoal como a Liderança do Governo quer fazer crer. Nós não discutimos e não pautamos a
ação política com base nas idiossincrasias pessoais. Olha só! Vejam as senhoras
e vejam os senhores, estão nos tirando para idiotas, como se nós fossemos
mesquinhos, como se nós levássemos em conta alguma questiúncula pessoal! Não! É
uma questão política, uma oposição, Ver. Maristela Maffei, que honra o seu
papel.
Um
Vereador que é fiscal da Prefeitura, do Executivo, seja na situação ou na
oposição, tem que fazer o seu papel: em primeiro lugar, estar em sintonia com a
população. Isto não quer dizer que a gente apanhe aqui todas as questões que
vêm das comunidades ou dos movimentos e concorde com elas. Ontem, nós votamos a
questão da esterilização dos animais. A Verª Margarete Moraes, eu e outros
confrontamos com uma Emenda, e dissemos qual era a nossa opinião, inclusive
disse que era contrabando. Agora, isto tem algum ataque pessoal ao ator da
Emenda? Claro que não! É um profundo respeito pelas pessoas. Agora, não venham
com essa conversa de que nós estamos fazendo uma disputa pessoal, resolvendo
problemas pessoais!
Nós
queremos, inclusive aqui, salientar uma posição que não é individual, é da
Bancada, é do Partido, é de amplos setores da sociedade. A postura arrogante e
autoritária em relação à nossa Bancada e ao nosso Partido tem o voto não; o
conteúdo rebaixado e a forma acintosa das observações feitas pelo Secretário
não condizem com o ânimo dos nossos Parlamentares, preocupados com a
qualificação dos serviços da nossa Cidade. E tampouco contribuem para assegurar
a harmonia entre os Poderes, preceito constitucional historicamente observado
pelos Governos anteriores na relação com o Legislativo. Esta é uma nota pública
que nós tiramos. Imaginem se o Secretário Guilherme Barbosa, que foi Secretário
da SMOV, viesse aqui discutir a Contribuição de Iluminação Pública e dissesse
para a então oposição o que o Secretário Cassiá disse. Imaginem! Iam pedir a
cassação do Vereador por falta de decoro parlamentar!
O Secretário, inclusive, tirou das notas
taquigráficas algumas expressões que eram barbarismos de tal magnitude - eu fiz
uma Questão de Ordem - que ele retirou. Não foi fortuita essa retirada dessas
palavras, porque se ele mantivesse as palavras que eu solicitei para retirar,
eu, pessoalmente, Adeli Sell, Vereador, iria entrar com um processo-crime
contra ele. E tenho uma relação que até nem posso me queixar, ele tem
respondido, pelo menos, muitas questões, apesar de a Cidade estar esburacada.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, agradeço pelo aparte.
Queria registrar que nós que vivemos uma eleição recentemente, percebemos o
clamor da opinião pública com relação à Contribuição de Iluminação Pública.
Percebemos, claramente, que a população repudia esse tipo de reajuste, uma vez
que acabam pagando, realmente, todos os cidadãos e cidadãs, porque é uma forma
universal. É nesse sentido que não tem como de uma certa forma direta e no
final de cada ano aprovar uma taxa que acaba atingindo toda a população.
O SR. ADELI SELL: Ver. Oliboni,
eu é que agradeço pela cedência do seu tempo. E diria mais: se a
progressividade não vinga por uma questão constitucional, pelo menos nós
podemos livrar a população de baixa renda de pagar a Contribuição. Não houve
diálogo. Aqui o que vinga é a política da patrola, e a nossa resposta à
truculência é uma só, aquela que podemos ter neste momento, porque nós não
utilizaremos as mesmas armas. Nós somos democratas. A nossa arma é o nosso
voto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero começar esta discussão,
dizendo que no final de 2003 as galerias da Casa estavam lotadas, dizendo que
nós Vereadores deveríamos votar não em relação a essa matéria. Eu era oposição.
E oposição firme, como sabem os meus amigos do PT. Eu vim a esta tribuna e
defendi a Taxa, em nome da
qualificação da Iluminação Pública desta Cidade, em nome de toda uma dívida
atrasada com a CEEE e de todo um passivo com a CEEE, mas daquilo também que o
Fundo poderia representar para a qualificação da iluminação pública, e por
entender que os municípios brasileiros, ao fim e ao cabo, são os que estão produzindo
as políticas públicas - porque os Governos estaduais e federais têm transferido
quase tudo aos municípios; e os municípios tinham 20% do bolo tributário,
hoje, não chega a 14%; em nome de tudo isso, eu disse sim à Taxa. Eu disse sim
à Contribuição. E os meus amigos da Frente Popular disseram sim, aqui,
aprovando a Lei.
Porque
o que se está votando, hoje, Sr. Presidente, não é uma legislação; a legislação
existe na cidade de Porto Alegre. Ela foi contestada na Justiça pelo
Sindilojas, foi acolhida uma liminar, foi mantido o mérito pela
inconstitucionalidade.
E
a Prefeitura faz, então, por meio da Procuradoria e da Secretaria da Fazenda,
uma alteração na Lei para que possa, então, cobrar aquilo que era
vontade do Prefeito João Verle, que era desejo da Governança do PT, que era
desejo do Secretário Collar - que só não colocou em prática, porque a Justiça
decidiu o contrário.
E
aí, me permitam, meus colegas Vereadores, o Rio Grande tem 497 Municípios.
Hoje, 380, 390 Municípios já estabeleceram a Contribuição com Partidos dos mais
diferentes matizes: PMDB, PDT, PT, PSB, PP!
Eu
me lembro que o gaúcho Paulo Ziulkoski, municipalista, mobilizou os cinco mil
Prefeitos do Brasil inteiro e marchou a Brasília para poder fazer aprovar essa
legislação, que recebeu do Congresso Nacional a unanimidade! Porque Segurança
Pública também se faz com uma boa iluminação. Uma cidade bem iluminada é fator
de Segurança Pública. Porto Alegre gasta 1,5 milhão por mês! Deveria pagar, e
não está pagando a conta! A Prefeitura está no Cadin!
Agora,
eu pergunto o seguinte: está bem, eu não quero instituir a Contribuição; de
onde é que vão tirar os recursos para pagar a iluminação pública? Da Saúde? Da
Educação? Da FASC? Se alguém tiver esta resposta, eu quero dizer que eu mudo de
opinião; opinião que tive lá atrás, opinião que tive quando era oposição nesta
Casa - e era véspera de eleição -, mas eu fiquei com a minha consciência de
legislador.
Portanto,
eu não estou dizendo, aqui, nenhuma novidade; eu estou repetindo aquilo que
disse lá atrás. Eu acho que ninguém quer - nem população, nem Vereador -
instituir Taxa, Contribuição ou imposto. Mas essa é uma realidade. A Cidade não
tem como tirar de outras Receitas para custear a iluminação pública. Esses
recursos têm de vir dessa instituição.
Sou
defensor da progressividade, pois eu não acho justo que quem mora no bairro
Moinhos de Vento, na Vila Assunção ou na Vila Pinto, pague o mesmo preço. Mas a
Lei, neste momento, não nos permite ser diferente, porque a Lei não permite a
progressividade. Então, essa foi a forma jurídica encontrada para encaminhar
essa matéria.
Essa
questão não é uma questão do Partido “A” ou do Partido “B”, ou do Governo; é
uma questão da Cidade. E esta Casa, mesmo antes de eu estar aqui, e agora que
eu estou aqui, mais do que nunca, sempre vota olhando pela Cidade, olhando para
os interesses públicos. E essa questão, na nossa avaliação, é de interesse
público. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLE nº 031/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezadas Vereadoras, prezados Vereadores, público que nos assiste, eu quero,
aqui, dar continuidade à exposição do Ver. Sebastião Melo, bem como trazer um
conjunto de contradições que o Projeto que cria a Contribuição de Iluminação
Pública - CIP - apresenta a esta Casa. Este Projeto traz, neste momento, mais
um conjunto de fragilidades do Executivo na elaboração dos seus Projetos.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª disse que o Projeto cria a Contribuição de Iluminação
Pública, mas a Lei já foi criada em dezembro de 2003. Na realidade, trata-se de
uma alteração de uma Lei já existente, Vereador. Muito obrigado.
O SR. CARLOS COMASSETTO: É exatamente essa a intervenção que vou
fazer. A legislação já existe, como foi dito, e se altera a lei para cobrar a
Taxa de Iluminação Pública em Porto Alegre. Mas creio que foi dito, com todas
as letras, num processo de disputa eleitoral, Vereadores e Vereadoras da base
do Governo, que o que era bom seria aplicado e teria continuidade, e o que
estava ruim seria melhorado. Esse Projeto de Lei que vem para a Câmara
prejudica, discrimina a cidade de Porto Alegre. É um Projeto que rebaixa a
legislação existente sob o ponto de vista do seu conceito, e vou aqui
justificar, Ver. Sebastião Melo, por que estou dizendo isso. Se a Lei não
permite criar a progressividade, o Executivo deveria ter capacidade de planejamento
para propor o seguinte: a Cidade não é igual, Ver. Braz, a Cidade é
diferenciada, e a Taxa de Iluminação Pública que está sendo proposta é para
cobrar de todas as residências o mesmo valor. Será que a comunidade do bairro
Três Figueiras, que está aqui, será que uma moradia no Três Figueiras é o mesmo
que uma moradia lá perto do Morro São Pedro, além da Restinga, na Vila Pitinga?
Não, não é igual! Tem muita diferença, há muitos valores da urbanidade e da
Cidade que estão diferenciados, Ver. Sebastião Melo. Portanto, o Governo teria
que mandar um Projeto a esta casa - não estamos exigindo aqui a progressividade
- com um planejamento diferenciado, que criasse zonas diferenciadas para cobrar
a Taxa, inclusive isentando algumas regiões e algumas zonas da Cidade, onde não
tenha iluminação pública, porque o Projeto aqui diz que se poderá pedir isenção
da Taxa, mas cobra indiscriminadamente de todos; depois, tem que montar um
processo na burocracia e na legislação para pedir isenção, e esses processos
acabam levando um ano, dois anos, três anos, quatro anos e continua sendo
cobrada a Taxa de Iluminação Pública. Por isso, eu cobro, aqui desta tribuna,
do Governo Germano Rigotto e da CEEE; nós discutimos aqui nesta Casa, a CEEE
está cobrando uma taxa irregular de energia elétrica dos produtores rurais de
Porto Alegre, e foi dito aqui, pela Liderança do PMDB, naquele momento, que
isso seria resolvido. Até hoje não foi resolvido, e os produtores estão
disputando na Justiça.
Portanto,
não dá para nós aprovarmos este Projeto da maneira como está sendo colocado.
E
quero aproveitar para dizer para a Bancada do PSDB, e para os demais Vereadores
da base do Governo, que o Prefeito de São Paulo, José Serra, do PSDB,
encaminhou um Projeto à Câmara Municipal, e foi aprovado, lá em São Paulo, que
diz o seguinte (Lê.): “A proposta enviada pelo Prefeito José Serra, do PSDB,
também prevê o fim da cobrança de taxa de luz para os paulistas que moram em
ruas onde há carência estrutural urbana, onde não há iluminação pública”. Portanto,
votar num Projeto, aqui, diferente do que é aplicado em outras cidades, é uma
incoerência.
O
que nós estamos cobrando do Projeto do Executivo Municipal é aquilo que o
Vereador Carpes, que veio aqui, não disse: por que estão cobrando um Projeto
para toda a Cidade sem fazer um planejamento diferenciado, e dizendo que a
Bancada da oposição é responsável por isso?
E
gostaria, também, que o jornal Diário Gaúcho estampasse na capa, como fez com a
Tribuna Popular e com todos que votaram a favor na eleição passada daquele
Projeto, porque não se pode ter dois pesos e duas medidas. Tem que ter uma
postura só e tem que dizer porque nós estamos votando contra a Taxa de
Iluminação Pública. Porque ele não está fazendo justiça social com a cidade de
Porto Alegre, é um Projeto igual para os desiguais. Isso nós não podemos
aceitar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, foi cobrada
coerência da Bancada do PT, da Bancada da Frente Popular, e nós queremos cobrar
coerência do Governo, do Executivo e do Legislativo, porque nós estamos
cobrando uma fala esclarecedora, uma fala oficial do Governo Fogaça e
definitiva, porque a população está confusa, e é uma obrigação do Governo
Municipal falar com as pessoas, explicar qual é a sua posição oficial e
definitiva. Porque existe um Vereador que hoje é titular da SMOV, o Ver. Cassiá
Carpes, que é do PTB, ou seja, que pertence ao núcleo principal desse Governo,
e ele vem aqui e diz que, se Vereador fosse, votaria contra a Taxa de
Iluminação. Então, isso fere a ética, fere um compromisso que ele tem em manter
a liturgia do cargo, porque quem está no Governo tem obrigação de apoiar o
Governo; se ele discorda, tem que discordar em níveis internos do Governo e
tentar fazer valer a sua posição, e se houver incompatibilidade com suas
idéias, ele tem que sair do Governo e do Partido que compõe a base desse
Governo.
Além
de tudo, ele veio a esta Casa, como disse o Ver. Adeli, sem a menor educação,
sem compostura, ofendendo a Bancada da hoje oposição, sem respeitar a liturgia
do cargo. Ele é um Secretário e, como tal, tem a obrigação de falar com toda a
população da Cidade com sobriedade. Ele fere um dos princípios da administração
pública, o da impessoalidade. Ele pessoaliza, chega aqui e comete uma grosseria
como jamais aconteceu na história desta Casa, e o Governo lavou as mãos, se
omitiu, não diz nada, repassa este Projeto para a Câmara de Vereadores e
pretende culpar a Bancada do Partido dos Trabalhadores por não resolver essa
questão.
Além
da falta de preparo do Secretário, quero dizer que eu fui à região do Cristal
no lançamento da Governança Solidária e não tenho nenhum reparo à fala do
Prefeito, nem do Deputado Busatto, que colocaram com muita propriedade as suas
questões; agora, o Ver. Cassiá estava lá e se deu mal outra vez, porque ele
dizia que era o Orçamento enganativo, dizia que as pessoas eram partidárias do
PT, mas quem coordenava era uma pessoa que sempre foi do Orçamento
Participativo, sempre foi uma liderança daquela região e não é do PT, é de
outro Partido - é um direito que ele tem - e ele continua agindo como sempre
agiu: com toda a ética, com toda a sobriedade. E quando o Ver. Cassiá vai às
vilas, Verª Maria Celeste, ele ainda diz que não há Vereadores que defendam a
população.
Então,
quero repetir: ele tem o direito de ser contra, mas ele tem o dever ético de
sair da SMOV e de sair do seu Partido, porque ele só quer os bônus, não quer o
ônus de defender o Governo, e quem está no Governo tem que defender o seu
Governo, seja bom ou seja ruim na questão imediata, tem que pensar no futuro da
Cidade.
Agora
também perguntam para nós: de onde vai sair o dinheiro? Nós sugerimos que saia
das verbas de publicidade, que são muito exageradas; pode sair também das
verbas de consultoria, serviço que nunca houve na história de Porto Alegre.
E a terceira razão pela
qual votaremos contra, em bloco, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e da
Frente Popular, Verª Manuela d'Ávila e Ver. Raul Carrion, é porque tem
linearidade. Conforme todos os projetos que este Governo tem apresentado, ele
demonstra que não reconhece que Porto Alegre tem diferenças sociais, tem
pessoas que podem mais, tem pessoas que podem menos. E esses projetos - que são
importantes - de cobrança de tributos que a população deve para que a
Prefeitura possa devolver em serviços, devem ser de acordo com a renda das
pessoas, com a situação social de cada um. Essas são outras razões que eu quero
acrescentar a todas já colocadas pela Frente Popular, que justificam a votação
da Frente Popular contrária a este Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores, Vereadoras, e os que nos assistem aqui, queria nesta primeira
discussão deste Projeto dizer que o posicionamento que a nossa Bancada definiu,
depois de muito estudo,de debate interno, considerando todas as variáveis, não
é, Ver. Carlos Comassetto, uma posição, de princípio, contrária à Taxa. Tanto
não é de princípio, que nós, no acordo nacional e na última votação da Taxa,
Ver. Sebastião Melo, aceitamos votar favoravelmente ao Projeto que veio do
Governo Municipal. Agora, evidentemente, aceitar em princípio a tese da
existência de uma Contribuição de Iluminação não quer dizer votar qualquer
projeto que crie uma Contribuição. Se o Projeto for incorreto, se o Projeto for
injusto, nós seremos contra, ainda que aceitemos a tese.
Digamos
que seja um Projeto que onere a taxa de Contribuição de Iluminação Pública da
comunidade mais carente e facilite para os ricos. Nós vamos votar a favor
porque, em tese, aceitamos a Taxa? Evidentemente que não! Nós temos que
examinar o mérito, ou não, do Projeto que veio do atual Executivo.
Então,
essa é a primeira questão. Por que o Executivo, Verª Maristela Maffei, só no
dia 11 de novembro, às vésperas do recesso, enviou-nos o Projeto? Pretende
enfiar goela abaixo como está fazendo com a questão do chamado “camelódromo” ou
Centro Popular de Comércio Informal? Levaram 11 meses, no caso do camelódromo,
para enviar o Projeto; agora querem que em 15 dias a Câmara o aprove? Este
problema também é complexo e deveria ter uma maturação na nossa Câmara
Municipal.
Então,
vamos examinar o Projeto.
O
Projeto que a Bancada do PCdoB aprovou, em primeiro lugar, dava isenção para
quem consumia, em caso residencial, até 50 kWh. Existe isenção até 50kWh, Ver.
Sebastião? Não!
Era
um Projeto que isentava quem, em caso não-residencial, consumia até 70kW. Isso
desapareceu do Projeto da nova Administração!
Era
um Projeto pelo qual quem consumia menos pagava menos; havia um percentual de
3,5% sobre o consumo após a isenção. Portanto, no caso residencial, 3,5% de
51kW, que eram isentos, era R$ 1,78. O novo Projeto, Ver. Sebastião - e aí não
é uma questão em tese; é no concreto - parte de R$ 2,80, mas o pior: vai pagar R$
2,80 o mais mísero casebre, e vai pagar R$ 2,80 a mais luxuosa mansão! Podemos
concordar com isso? Evidentemente que não! Não é um Projeto construído, Ver.
Neuza, dentro de uma visão tributária de justiça tributária: que quem tem menos
pague menos.
Outra
coisa: vai pagar R$ 2,80 o morador da mais mísera casa, na mais abandonada
vila, e vai pagar R$2,80 a maior mansão lá na Av. Carlos Gomes. Nós podemos
votar isso, gente?! Ah, mas vocês votaram um projeto! Mas o outro projeto era
social, este aqui é um Projeto que iguala todos na mesma situação.
Outra
questão: o novo Projeto, na questão não-residencial, cobra R$ 8,90 a varrer.
Então imaginem aquele pequeno escritório de contabilidade, que tem uma salinha
alugada, vai pagar R$ 8,90; e o sapateiro, ali na rua, também vai pagar R$
8,90; e a Gerdau, quanto vai pagar? Oito reais e noventa centavos! Podemos
votar um Projeto com esse caráter? Eu pergunto se algum Vereador ou Vereadora,
que não vá usar da palavra, poder-me-ia ceder o seu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, o seu tempo
se esgota. A Verª Manuela d’Ávila se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Raul
Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço à Verª Manuela, Vereador-Presidente. Poderia alguém da
situação dizer: “Não, mas o Tribunal disse que não podia ser um percentual!”
Tudo bem, mas será que nós não temos criatividade? Eu tenho certeza, Verª
Neuza, se deixarem este Projeto na Câmara, para nós analisarmos, nós vamos dar
uma solução que não seja a de injustiça social. Vou levantar algumas hipóteses
para dizer que não é em tese - eu pergunto, Ver. Todeschini: quem sabe nós não
poderíamos vincular um percentual à área da residência ou do empreendimento?
Será que não poderia? Uma casinha com 23 metros quadrados vai ter uma taxa
menor; uma mansão com cinco mil metros quadrados vai pagar mais; uma salinha
com cinco metros quadrados vai ser pouquinho; a Gerdau tem sete mil metros
quadrados - vai pagar mais! Por que não é possível isso? Não seria vinculado ao
consumo, que é o que a Justiça condenou.
Outra
pergunta: quem sabe poderia ser vinculado à metragem, Ver. Almerindo Filho, à
metragem da frente do empreendimento ou da moradia - com cinco metros
quadrados? A Taxa é menor! Tem 300 metros quadrados? A Taxa é maior! Ou quem
sabe, Ver. Comassetto, poderia ser vinculado à localização - é na Av. Carlos
Gomes? Tem uma Taxa superior! É na Vila Pinto? Tem uma Taxa inferior! Então não
me venham com a conversa de que, já que a Justiça foi contrária, só há esta
solução, que ferra o pobre. Não pode ser, Vereador! Senão os banqueiros, de que
V. Exª tanto fala aqui, vão pagar R$ 8,90, e o sapateiro, ali, naquela
portinha, vai pagar o mesmo valor!
Será
que V. Exª está defendendo os banqueiros, Ver. Sebastião, que tanto fala aqui
dos banqueiros, na teoria, pelo menos?
Então,
nós estamos encaminhando contrariamente, porque este Projeto não faz justiça
tributária como o Projeto que nós aprovamos, fazia!
Por
fim, há outros elementos que os Vereadores já trouxeram aqui. O Secretário da
SMOV, que é responsável pela iluminação, quando veio aqui, disse: “Olha, eu, se
fosse vocês, votava contra, mas eu não posso dizer isso, porque eu sou do
Governo”. A pessoa responsável pelo Governo, pela iluminação pública, Ver.
Haroldo, disse isso! Eles mesmos reconhecem, Ver. Almerindo! A autoridade
máxima do Governo,Ver. Sebastião! Como é que nós vamos votar a favor? Já temos
no conteúdo uma séria contradição.
Aí o Governo vai para o
jornal e diz assim: “Não! Nós não temos nada que ver com esse aumento! Isso aí
é problema da Câmara! O Governo não tem nada que ver!” Ou seja, nós vamos pagar
o bico, vamos votar, e, quando for à imprensa, Ver. Todeschini, vai dizer:
“Câmara mudou o imposto do IPTU”. Primeiro: esqueceu de dizer que a oposição e
alguns Vereadores da base não votaram. Segundo: a mudança não foi da Câmara; a
mudança foi feita por meio de um Projeto de Lei que o Prefeito mandou para esta
Casa, e a sua base do Governo votou.
Eu
não quero, portanto, Ver. Sebastião, que, primeiro, venha aqui o Secretário da
SMOV dizer assim: “Se eu fosse vocês, eu não votava isso aí”. Segundo, venha o
Prefeito e diga: “É problema da Câmara, eu não tenho nada que ver”. E,
terceiro, que venha a imprensa depois e diga: “A Câmara alterou a Taxa”. Quando
a oposição vai votar contra, quem vai votar a favor é a base do Governo, e quem
mandou o Projeto de Lei foi a base do Governo.
Por
isso, nós não vamos entrar nessa armadilha e vamos defender um Projeto de Taxa
de Iluminação Pública que seja social, que leve em conta que quem tem menos tem
que pagar menos, e quem tem mais tem que pagar mais. E vamos cobrar dos
Vereadores, que hoje são da base do Governo, que votaram contra o Projeto,
justo, que era o projeto da Administração anterior, e que agora já estão
preparando as argumentações para votar contra a população de Porto Alegre.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a
dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLE nº 031/05 à apreciação das Comissões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente
à manifestação contundente do Ver. Carrion, eu requeiro, em caráter de
urgência, que seja fornecida a este Vereador e a quem queira, a cópia do
discurso do Ver. Carrion, no dia que foi votada a Lei que estabeleceu a Taxa de
Iluminação Pública, no ano de 2003, aqui nesta Casa. Gostaria que V. Exª
pudesse diligenciar em caráter de urgência
urgentíssima.
O
SR. RAUL CARRION: Eu não
só gostaria que o Ver. Sebastião Melo recebesse com a máxima urgência, como eu
incorporo que ele receba com a máxima urgência o pronunciamento de hoje também,
pois aí ele aprenderá também alguma coisa. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Embora
esteja disponibilizado na Internet o discurso do Ver. Carrion na oportunidade,
o providenciaremos.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, penso ser bastante salutar resgatarmos aquilo que nós
falávamos em 2003, aliás, não só a fala do Ver. Raul Carrion, mas de toda a
Bancada da Frente Popular que, naquele momento, votou favoravelmente. Estamos
mantendo a nossa coerência, porque aquele Projeto, encaminhado naquele período,
trazia uma característica especial que, agora, neste novo Projeto, nós não mais
encontramos. Há um aumento linear, de fato, representado no Projeto; todos pagarão
a mesma taxa, da mesma forma: quem consome mais - como já foi explicitado aqui
pelo Ver. Raul - e quem consome menos energia elétrica. Isso nós não podemos
aceitar de forma alguma.
Parece
que falam na questão da constitucionalidade, por isso houve o problema, a
questão da progressividade naquele Projeto, e que agora a Justiça teria, então,
recuado nesse sentido, e houve a Liminar com esse aspecto, que depois quero
comentar um pouquinho.
Primeiro,
quero dizer que nós estamos, de uma forma bastante açodada, votando este
Projeto, sem uma discussão aprofundada nesta Casa, sobretudo porque da outra
vez nós também o fizemos dessa forma, e por fazê-lo sem uma discussão
preliminar, acabou sendo questionada essa Lei na Justiça, que foi derrubada -
de fato é isso que aconteceu. E, para que isso não aconteça, nós temos que
então passar a ter um cuidado maior.
E
a minha preocupação maior em relação a esta nova Lei que muda a questão da Taxa
para o Custeio de Iluminação Pública, é a Liminar dada na 11ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Lê.): “A 11ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio confirmou na última quarta-feira (dia 7 de dezembro), por
unanimidade, a sentença do juiz da 6ª Vara Cívil, que nos autos do Mandado de
Segurança impetrado por Murilo Beltrão em face de o Secretário da Fazenda
Municipal de Niterói considerar inconstitucional a cobrança da Contribuição de
Custeio de Iluminação Pública (Cosip), que substituiu a Taxa de Iluminação
Pública (TIP)”.
Vejam
bem, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, alegando a questão da
constitucionalidade, estão remetendo um outro Projeto - que já tem Mandado de
Segurança no Rio de Janeiro -, mandando retirar também o Projeto por ser
inconstitucional. De fato, essa Taxa cobrada, ou a Contribuição para o Custeio
do Serviço, ela é inconstitucional, os Municípios não poderão cobrar; é disso
que se trata. Então, a nossa Bancada da Frente Popular está sendo tremendamente
coerente quando vem aqui e diz que não é possível cobrar.
Nós
estamos com o mesmo discurso; achávamos que poderíamos ter, na época, essa
situação resolvida por meio do Projeto de Lei. Verificamos, por meio da
Justiça, que não houve essa possibilidade e, agora, não podemos manter a nossa
incoerência, cometendo o mesmo erro novamente, se novamente vai ser
questionado.
Hoje
pela manhã já escutava que várias entidades estão-se mobilizando e entrarão
novamente na Justiça, questionando a constitucionalidade deste Projeto, que
chegou a esta Casa há menos de um mês, passou pela Comissão de Constituição e
Justiça. Aliás, não passou pela Comissão de Constituição de Justiça, foi feito
um Parecer conjunto das Comissões de uma forma extremamente açodada neste
Plenário, levando-nos a várias considerações, a várias perguntas e
questionamentos que, até agora, não nos foram respondidos.
Igualmente,
a Bancada do PT encaminhou ofício ao Prefeito Municipal, questionando a postura
do Ver. Cassiá, que quando esteve aqui para responder, como Secretário da
Pasta, aos nossos questionamentos colocados sobre a Taxa de Iluminação Pública
e sobre a iluminação pública em Porto Alegre, até hoje não houve retorno do
nosso ofício do Prefeito Municipal. E nós estamos, sim, preocupados com todas
as questões colocadas pelo Ver. Cassiá, sobretudo, como a forma que ele se
coloca, não apenas neste espaço - aqui na Câmara Municipal -, mas quando está
nas regiões colocando-se à disposição, inclusive, da comunidade, para ser o
representante, como ele fez na Zona Norte, na reunião do Projeto Comunidade
Solidária; colocando-se à disposição como Vereador para representar aquele
segmento da população, como se a Zona Norte não tivesse a capacidade de ter não
só os Vereadores que moram lá, mas, sobretudo, os 36 Vereadores desta Casa que
atuam em toda a Cidade.
Então
sobre essa postura, Sr. Presidente, nós estamos ainda, aguardando o retorno do
ofício enviado ao Prefeito Municipal, que ainda não nos chegou. E acho que nós
vamos seguir, de fato, o conselho do Ver. Cassiá: vamos votar contra, porque
ele, como Secretário, manifesta-se dizendo que não há necessidade da Taxa.
Então nós vamos aproveitar essa deixa que o Ver. Cassiá nos coloca, dizendo
que, se ele fosse Vereador, votaria contra. A nossa Bancada vai votar contra
este Projeto, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores. A Bancada do PT e os Partidos aliados da Bancada do PT,
que fizeram parte do Governo passado, cometem uma grande incoerência
posicionando-se contrariamente, hoje, a essa Taxa de Iluminação Pública.
Porque, no Governo passado, nós sempre votamos contrariamente a essa Taxa -
nós, da Bancada do PSDB -, mas foram vários os Projetos que nós apreciamos aqui
vindos do Administrador Municipal; um deles querendo a Taxa, que era
extremamente inconstitucional, e tramitou aqui dentro, e apenas por repulsa dos
senhores Vereadores é que ela não foi votada. E, por último, tentando vencer a
inconstitucionalidade da Taxa, Ver. Sebastião Melo, e apoiado, é claro, naquela
modificação constitucional do art. 149-A, veio o Projeto da Contribuição para
cá - então muda de Taxa para Contribuição. Só que o fato gerador era o das
contas pagas pelos cidadãos. E exatamente porque a Constituição, lá no seu art.
150 diz que não pode haver fato gerador semelhante para dois tributos
diferentes, a ação de inconstitucionalidade acabou vencendo, e essa vontade do
PT de instituir a Contribuição foi por água abaixo.
Então,
vem o PT aqui, hoje, e diz que não quer a Contribuição?! Não quer agora! Está
agindo realmente de forma apenas política, porque administrativamente o PT
sempre se posicionou favorável à criação da Taxa de Iluminação Pública ou da Contribuição
de Iluminação Pública. Houve sempre o posicionamento das Bancadas passadas que
formavam o Governo no sentido de apoiar a Taxa ou a Contribuição de Iluminação
Pública, só que era inconstitucional.
O
Prefeito Fogaça tenta agora vencer a inconstitucionalidade, daquela forma como
foi enviado o Projeto de Contribuição aqui para esta Casa, e tenta fazer com
que o fato gerador seja diferente para que nós possamos, então, ter a
constitucionalidade daquilo que vamos aprovar.
Só
que nós, que havíamos nos posicionado contrariamente no passado, tanto contra a
Taxa como contra a Contribuição nos Governos do PT, vamos manter a nossa
coerência, agora votando novamente contrariamente ao Projeto que o Prefeito
envia para cá.
Agora, o PT e os aliados formadores do Governo passado estão
completamente incoerentes, quando vêm aqui e fazem um discurso contra a criação
dessa Contribuição.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, o que V. Exª tem de afirmar na distinção é que, primeiro,
a Lei da Taxa de Iluminação Pública já existe. É verdade, foi criada na nossa
Administração para fazer justiça na Cidade. E o Projeto que vem à Câmara comete
uma injustiça social; está propondo a cobrança da Taxa igual para os desiguais.
E é a isso que somos contra.
O SR. LUIZ BRAZ: Acontece que a forma como foi enviada a
matéria pelo Prefeito do Partido de V. Exª, no passado, era uma forma que,
realmente, era eivada de inconstitucionalidade, porque apresentava o mesmo fato
gerador, que era sobre aquela base em que as pessoas já pagam nas suas contas
de luz, e por isso mesmo é que foi considerada inconstitucional a legislação
aprovada por esta Casa, contra a vontade da Bancada do PSDB.
Agora,
o que o Prefeito Fogaça faz é tentar, de alguma forma, vencer esta
inconstitucionalidade, e para isso, em vez de criar um percentual em cima de
uma base que já está sendo utilizada por um outro tributo, ele faz tentando
igualar - e não discuto se isso é justo ou injusto, porque somos contrários.
Mas
ele manda, praticamente, um tributo que vai ser a mesma coisa para todo o
mundo.
Vamos
votar contrariamente porque, no passado, já éramos contrários; agora, as
Bancadas que formavam o Governo passado, esse Governo de 16 anos, e que
infelicitou esta Cidade, essas Bancadas, realmente, estão sendo extremamente
incoerentes, quando vêm aqui e se posicionam contra a criação da Contribuição.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra
para discutir o PLE nº 031/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu tenho assistido aqui, nos
debates, às vezes, a diálogos interessantes. Nada como a alternância no
Poder para que a gente possa cobrar coerência. Nós temos alguns temas que são
perenes por todas as gestões, esteja quem estiver no Governo, Ver. Dib, V. Exª
que tem aqui uma história de vida parlamentar, acompanhando os Governos que se
sucederam; é verdade que não tivemos muita alternância, antes, lá.
Mas, vejam, houve um movimento
de todos os Municípios deste País, em Brasília, clamando para viabilizar
condições no sentido de as prefeituras dos Municípios poderem sustentar a
iluminação pública das suas cidades, porque eram cobrados das fornecedoras de
energia e não tinham como repassar isso aos beneficiários, e não tinham
recursos para manter essa taxa viva. Aí se instituiu em Brasília, se pôs na
Constituição a previsão da CIP, da Contribuição de Iluminação Pública, para
permitir que o Município possa, em padrões razoáveis, sustentar a iluminação
pública em condições de segurança, de qualidade de vida para as cidades.
Aí a Prefeitura de Porto
Alegre, então com a gestão do PT, da Frente Popular, aprova nesta Câmara uma
Lei cobrando de cada consumidor de luz uma Taxa de Iluminação Pública e, quando
quer pôr em execução a cobrança da conta da luz, a Justiça diz: “Não, mas aí os
senhores descaracterizaram. Não podem cobrar na Taxa da luz, porque aí isso
assume as características de imposto, e a Contribuição ou Taxa tem de ser apenas
a retribuição pelo serviço posto à disposição”.
O
Prefeito Fogaça assume com 50 milhões, hoje são 58 milhões de dívidas com a
CEEE de iluminação pública, porque o PT não conseguiu cobrar devido à Lei
malfeita. E permitimos, nós, por estar no Cadin, Porto Alegre deixar de receber
dinheiro da Saúde, porque o Estado não pode nos repassar. E quem paga é
exatamente a população mais carente, a da periferia, que precisa da Saúde
Pública e precisa da iluminação.
Aí
o Prefeito manda um Projeto para esta Casa, achando que vai receber os votos da
oposição, que vão proceder com grandeza, porque não se trata de matéria
ideológica, para reconhecer que o que eles pediram e aprovaram, e que a Casa
aprovou, deve ser corrigido para viabilizar a Taxa. E eu vejo as manifestações
mais surpreendentes: “Ah, porque o Ver. Cassiá esteve aqui, e eu não gosto”!
“Porque fulano disse isso”! “Porque é injusto”! Meu Deus, que negociassem,
então, que corrigissem valores, colocassem emendas.
Está-se
tirando daqui aqueles que na Aneel são considerados da faixa que têm de ser
protegidos, da área social; não vão pagar a Taxa. Está-se cobrando a parcela
fixa R$ 2,80 para residência, para permitir que seja constitucional! Não se
está criando nenhuma Contribuição; está-se corrigindo um erro da Administração
do PT, um defeito, um vício jurídico. Que venham aqui e digam isso! Mas não
digam que não vão votar por causa do Cassiá, não vão votar, porque é tributo
novo. Não é tributo novo! Está-se viabilizando o que está lá! Está-se
viabilizando sair do Cadin e vir para a Saúde! Está-se viabilizando iluminação
pública, na periferia, para haver segurança - o que é reclamado!
Gente,
vamos parar com a discussão, meramente: “eu sou oposição, sou contra”?! Eu vou
fazer um apelo à oposição! Mas aos meus companheiros da base do Governo eu
alerto para que não caiam nesta cantilena! Nós temos obrigação com esse povo
que nos elegeu! Temos uma Administração para dar a eles o que eles precisam! E
eles precisam, sim, de luz, de Segurança e de Saúde!
O
PT nos entregou essa dívida terrível e não quer que a gente aprove a CIP aqui
para isso! Não se está criando imposto novo nenhum! Nós estamos corrigindo
aquilo que, erradamente, eles fizeram! Por favor, eu faço um apelo aos
senhores: votem com coerência e em favor da população mais necessitada de Porto
Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLE nº 031/05. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para discutir o PLE nº 031/05. (Pausa.) Desiste.
Não
havendo mais quem queira discutir a matéria, damos por encerrada a discussão.
Em votação o PLE nº 031/05. (Pausa.) A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 031/05.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
nós votamos o Requerimento de Urgência do Projeto que institui a Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a nossa Bancada do PCdoB,
naquele momento, já havia se manifestado no sentido de que gostaríamos de
debater este Projeto, Ver. Paulo Odone, com bastante calma, com bastante
tranqüilidade, com bastante parcimônia, para que pudéssemos justamente
construir um Projeto que não nos levasse a contradições. Por quê? Inclusive
brinquei com o Vereador Adeli, que naquele momento falou que nós já havíamos
discutido isso, eu falei: “Não, eu não discuti isso. Sou uma Vereadora no
primeiro mandato, no primeiro ano deste mandato, e gostaríamos de ter discutido
essa matéria nas Comissões”, e não da maneira como essa questão foi encaminhada
neste Plenário, como, de resto, tem sido encaminhada a maior parte dos Projetos
do Executivo nesta Câmara. Chega num dia, cinco dias depois é requerida a
urgência, volta à Comissão Conjunta, não há discussão alguma, nem com a Câmara
e nem com a sociedade porto-alegrense.
Eu
gostaria de dizer que nós - e aqui eu encaminho pela Frente Popular - não temos
contradição nenhuma, Ver. Sebastião Melo. Por quê? Porque, em tese - vou lhe
dar um outro exemplo para entender por que não temos contradição -, eu sou
contra dinheiro público para universidade privada, mas eu defendo o ProUni. Por
quê? As vagas do ProUni vão para todo e qualquer estudante que quer entrar na
universidade privada? Não. Vão para aqueles estudantes carentes que, de fato,
não conseguem ter acesso à universidade pública.
Portanto,
as nossas regras e aquilo que nos move não é eternamente sem movimentação
alguma. Esse exemplo da Educação que eu falei aqui é claro; da mesma forma nós,
da Frente Popular, não somos contra - inclusive a Bancada do PCdoB encaminhou,
nacionalmente, a votação da Contribuição de Iluminação Pública. Agora,
sinceramente, Ver. Sebastião Melo, que cobrou a nossa coerência, é justo que
uma pessoa - eu falo aqui da classe média, entre classe média e classe média -
que tenha uma casa de 1.000 metros quadrados pague a mesma taxa que alguém que
more num apartamento de 60 metros quadrados? Não, não é justo. Assim como não é
justo que alguém que more numa casa de 60 metros quadrados, num bairro de
classe média nesta Cidade, pague a mesma coisa que alguém que more num casebre
nas vilas de nossa Cidade! Não é justo!
Portanto,
aí está a nossa coerência. Se for para sanar a inconstitucionalidade, Ver. Luiz
Braz, bom, então quando se sana a questão constitucional, nós somos contra. Por
quê? Nós acreditamos que é justo, quando se faz justiça social, quando se
consegue dividir dentro das possibilidades que as pessoas que contribuem para a
construção de Porto Alegre podem nos dar.
Bom,
se para sanar tem que ser assim, nós somos contra, então, do que fica
constitucional. Éramos a favor daquilo que foi julgado inconstitucional, mas
que fazia efetiva justiça social no nosso Município. Portanto, não existe
nenhuma incoerência da nossa Bancada. Nós votamos a favor, sim. Assumimos esse
voto; ninguém precisa pedir nota taquigráfica da fala de ninguém; nós assumimos
isso aqui da tribuna. Votamos favoravelmente, porque era um Projeto que previa
a distribuição desse valor de acordo com as possibilidades das famílias, do
local de residência dessas famílias, da situação real financeira dessas
famílias, o que se reflete na habitação, e todos nós sabemos disso.
Agora,
vamos votar contra, porque não reflete essa condição real financeira de moradia
do nosso Município. Nós pautamos tudo: da casa de mil metros quadrados ao
casebre, em qualquer localidade da mesma maneira. Isso, os Partidos que compõem
a Frente Popular jamais defenderam. Defendiam, sim, naquele momento, com a sua
coerência, com a sua lógica de atuação, que não são contra tributo
indiscriminadamente, porque nós defendemos o Estado, defendemos a Educação
pública, defendemos a Saúde pública, e sabemos que os impostos são necessários
para isso.
Entretanto,
nós queremos que esses impostos sejam cobrados de maneira justa, que não é o
que o Governo Municipal nos propõe quando apresenta esse Projeto a toque de
caixa, e nós podemos ver, fisicamente, como foi a toque de caixa a exposição de
alguns líderes deste Governo, aqui na tribuna.
E
digo mais, nós não estamos dando esse voto em função da falta de educação e de
postura do Secretário Cassiá, pois a falta de educação e de postura de alguns
não nos pautam, o que nos pauta é a nossa coerência e o nosso compromisso com a
cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos. Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, o PLE nº 031/05, com ressalva
das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM
e 15 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 01, de autoria da Verª Clênia Maranhão, ao PLE nº 031/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com voto contrário do Ver. Carlos Comassetto.
Em
votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE nº 031/05. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 03, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 031/05. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 21 votos NÃO
e 06 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 031/05. (Pausa.) O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 ao PLE nº
031/05.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores e Vereadoras, faço esta fala dirigida especialmente à base do
Governo. Na verdade, nós votamos contrários ao Projeto, mas queremos dar um
pouco, pelo menos, de caráter social ao Projeto, Ver. Dr. Goulart.
Na
Lei aprovada pelo Governo da Frente Popular, o art. 5º - Ver. Goulart, sei que
é um homem sensível - dava uma isenção até 50 kWh nas residências e na área
rural - Ver. Ervino, Ver. Mario Fraga, Ver. Sebastião Melo, que têm base
eleitoral na área rural - uma isenção de consumo até 50 kW. Isso não foi
questionado pela inconstitucionalidade, o que foi questionado é a tarifa de
3,5% sobre o consumo. E aí, Ver. Sebastião - eu gostaria da sua atenção -, eu
fui mais rápido do que V. Exª, tenho o seu discurso da votação do Projeto
anterior em que V. Exª diz o seguinte: "Eu pedi um levantamento à CEEE e
verifiquei que 48 mil famílias estão isentas nos 50 kW". E V. Exª embasou,
entre outros argumentos, é verdade, o seu voto, mostrando que o Projeto do
Prefeito Verle tinha um sentido social, tinha uma isenção e, portanto, V. Exª
defendeu os 50 kWh.
Então,
eu espero que V. Exª agora seja coerente - já que eu fui atrás do seu discurso
também - e, conhecendo-o como o conheço, um Vereador combativo, mas pelo menos,
em geral, coerente - não quero dizer na totalidade -, além da grande
amizade que nos une, de alguns anos de debates e polêmicas nesta Casa, eu
pediria não só o seu apoio, como o apoio da sua Bancada.
E
também gostaria, Ver. Cláudio Sebenelo, de recordar, fraternalmente, o seu
pronunciamento naquela Sessão, quando V. Exª, inclusive, referiu que o Ver.
Luiz Braz ia retirar-se do Plenário - ele não votou contrário, retirou-se do
Plenário por discordar e não querer ser indisciplinado -, mas V. Exª também
disse que 80 mil moradias não pagarão a Taxa. E não pagarão por quê? Porque a
isenção é de até 50 kWh para as moradias residenciais e de até 70 kWh para as
moradias não-residenciais. O Ver. Sebastião Melo fez referência só às
residenciais. Então, naquele momento, eu entendo, Ver. Claudio Sebenelo, que ao
dizer isso, foi um argumento; a isenção é um elemento a considerar.
Então,
por isso, nós estamos pedindo à base do Governo, a V. Exª, ao Ver. Sebastião
Melo, que fez referência a isso, que nós agreguemos. Tudo bem, está consumado o
ato, a população vai pagar uma Taxa; mas que as pessoas que consomem até 50 kWh
fiquem isentas, são pequenos consumidores, e no caso não-residencial, os
pequenos escritórios, os pequenos serviços, que consomem até 70 kWh.
Também
pedimos o apoio especial da Verª Neuza Canabarro, que sabemos que tem sérias
contradições com este Projeto, e que votou favoravelmente por uma questão de
disciplina partidária, mas que pode colaborar nesse voto, para aperfeiçoar,
pelo menos, o Projeto.
E
não tenho dúvida de que a base da oposição votará com essa Emenda que, pelo
menos, deixa o Projeto menos pior - cometendo um certo erro gramatical -, mas
cometendo um acerto na questão de conteúdo.
Eu
concluo, dizendo que esta Emenda é minha, da Verª Manuela d’Ávila, da Verª
Maria Celeste, da Verª Margarete Moraes, do Ver. Carlos Todeschini, mas por
toda a Bancada tivemos de colher rapidamente os votos; e a Verª Maristela
Maffei também manifestou a sua concordância com esta Emenda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 ao PLE nº 031/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, ainda há
tempo de esta Casa corrigir o equívoco do Projeto que foi aprovado. A Bancada
da Frente Popular, junto com outros Vereadores da base de oposição, votou
contra o Projeto, porque ele institui uma Taxa, Ver. Paulo Odone, que contraria
a posição que V. Exª veio aqui defender. Essa Taxa não faz justiça social; ela
faz injustiça social na cidade de Porto Alegre. A Bancada da Frente Popular
apresentou essa Emenda na esperança de que venhamos a fazer justiça na Cidade e
não cometermos aquele equívoco de cobrar, Ver. Mario Fraga, do dono da banca de
jornal, lá de Belém Novo - seu bairro natal - a mesma taxa que a Gerdau paga na
cidade de Porto Alegre. O que nós queremos é a diferenciação.
Ver. Ervino Besson, V. Exª que, junto comigo e
outros defende a atividade da produção rural em Porto Alegre, e defendeu, mais
de uma vez, pelo menos nesta tribuna, que a isenção - por lei, para os
produtores rurais, e que a CEEE cobra indevidamente - seja aplicada.
Nós estamos propondo aqui que os consumidores da
classe residencial com um consumo de até 50 kW e da classe rural com consumo
até 70 kW sejam isentos dessas taxas que V. Exas. acabaram de aprovar.
Portanto, Ver. Paulo Odone, que tenta convencer
neste momento o Ver. Ervino Besson, temos que ter coerência. Esse é um momento
de coerência. Esse presente de Papai Noel para a população não será da Bancada
de oposição. É exatamente isso que nós não queremos: que a sociedade não receba
esse presente de Papai Noel, que vai cair na chaminé, ligada, porque vai
ocasionar um incêndio nas residências! E esse incêndio será naquelas
residências que estão em toda a periferia da Cidade - no bairro Rubem Berta; na Vila Safira,
Verª Maria Celeste; no bairro Restinga, no bairro Lami, na vila Extrema, na
vila Monte Cristo, na vila Chapéu do Sol -, onde há um conjunto de vilas
irregulares que não tem à disposição todos os serviços urbanos, uma vez que
falta saneamento básico, falta esgoto, falta iluminação pública. Será que eles
têm de pagar a mesma Taxa que as outras comunidades, que possuem todos os
serviços à disposição? Vamos pegar como exemplo os bairros Três Figueiras,
Moinhos de Vento, Petrópolis, que irão pagar, como consumidores residenciais,
R$ 2,80; enquanto que os consumidores não-residências irão pagar R$ 8,90. Será
que queremos que a população pague essa Taxa indiscriminadamente, ou nós ainda
podemos fazer justiça social? Esse planejamento, Ver. Sebenelo, era de
responsabilidade do Executivo. Não é inconstitucional dizer que a Cidade é
diferente.
Portanto,
o Executivo poderia ter proposto taxas diferenciadas, inclusive com a
compensação, isentando aquelas comunidades que consomem até 50 kW, por
residência, e até 70kW para os produtores rurais de Porto Alegre. Agora é a
hora de a base de sustentação do Governo afirmar as posições que defenderam
durante todo o ano aqui nesta tribuna, sob o ponto de vista do apoio da
produção primária em Porto Alegre e do apoio às comunidades carentes, que não
têm condições e que não têm todos os serviços urbanos à disposição na Cidade.
Portanto,
se não votarem a favor desta Emenda, eu quero dizer que esse “Papai Noel” não é
da Bancada da Frente Popular, Verª Sofia Cavedon; essa responsabilidade é do
Sr. Prefeito José Fogaça e da sua base de sustentação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 04 ao PLL nº 031/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero falar um pouco de discurso e prática. A
Frente Popular governa para a “banqueirada” e, depois, vem aqui fazer esse
discurso fácil.
Ver.
Raul Carrion, “vamos devagar com o andor que o santo é de barro”. Vamos aos
fatos! Eu quero, aqui, fazer um debate técnico. Há isenção de 50kW para a zona
urbana e para a rural de 70 kW. Trabalhamos juntos essa matéria que teve também
a minha co-autoria na Emenda. É verdade que procede a sua informação. Agora, V.
Exª só conta um lado da história. A história sempre tem dois lados. Qual é o
outro lado da história? V. Exª sempre leu o que lhe interessa, porque o Projeto
em que nós estamos fazendo alteração diz o seguinte: não incidirá sobre
famílias de baixa renda a Taxa de Iluminação Pública. E diz a Prefeitura, e diz
a Sra. Mercedes Rodrigues, que é uma Procuradora séria, que ao baixar o Decreto
vai, inclusive, utilizar o próprio cadastramento da Aneel, que é o mais amplo
da baixa renda.
Então,
quando V. Exª e o Ver. Comassetto, que gostam de discursar para os pequenos,
mas têm muitas ligações com os grandes, vêm aqui fazer discurso, isso não tem
fundamento. Então, há uma forma de isenção que será baixada por Decreto;
segundo, V. Exª também sabe que se tratar de lei tributária, tem noventena. E
antes de 90 dias esta Lei não entra em vigor. E na noventena, Ver. Braz, vai-se
regulamentar, mas a Lei também diz, porque eu também a li, e eu não sou cego,
que nas ruas que não têm iluminação pública, as pessoas não vão pagar; o que
não havia lá no Projeto da Frente Popular.
Concordo
também com V. Exª e sou pela progressividade, não só na energia; acho que quem
tem mais, tem que pagar mais. Sempre tive lado nesta história. Mas eu quero
dizer o seguinte: esta é uma Lei Federal e compete aos Municípios restabelecer
nos termos da Lei Maior, e a Lei Maior não permite a proximidade.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Acho
que é injusto. Mas se nós votarmos a Lei desta forma, nós a estaremos
inviabilizando. Agora, volto a dizer a V. Exª - estou sendo, na verdade,
repetitivo -, que o Projeto diz que as pessoas de baixa renda vão ser isentas.
Como nós vamos fazer?
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Diz
o Projeto, sim, senhor! E se V. Exª assim não o entender eu posso aqui convidar
a Procuradora, porque eu tive longas conversas com a Procuradora Mercedes ao
longo desse processo. Está aqui o Secretário Cristiano Tatsch, que pode
reafirmar o que eu estou dizendo. Então, por favor, Ver. Carrion, por favor,
nós não estamos fazendo esse discurso - me desculpem - demagógico, dizendo que
nós somos contra os pobres, vocês é que defendem os pobres. Não é verdade!
Aliás, a prática no exercício do Governo, quando o PCdoB está junto, tem sido
diferente: é discursar para os pequenos e governar para os grandes!
Nós
estamos alterando uma Lei, Lei em que V. Exª votou favorável, Lei que V. Exª
veio aqui, levantou as Prefeituras do PDT, do PMDB e de todos os Partidos que
tinham aprovado no Rio Grande; V. Exª fez, certo? V. Exª estava aqui na defesa
da Frente Popular!
Então,
eu quero reafirmar: o Projeto tem isenções, pelo Projeto, Ver. Paulo Odone, as
famílias vão ser isentas de acordo - isso um decreto vai regulamentar - com o
consumo, provavelmente aquelas famílias que estão elencadas pela Aneel como de
baixo consumo; e onde não tem iluminação, não haverá pagamento. Portanto, não
procede a manifestação de V. Exª, e a sua Emenda, na minha avaliação, deve ser
rejeitada. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
04 ao PLE nº 031/05. (Pausa.) Desiste. A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 ao PLE nº 031/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores;
Ver. Sebastião Melo, gostaria de dialogar também com Vossa Excelência. Olha, eu
acho que todos nós temos que saudar as conversas particulares, principalmente
quando dizem respeito às nuanças partidárias. Mas o Município não vive de
conversas particulares, os munícipes não estão interessados nisso, estão
interessados que estejam, no corpo da lei, exatamente essas discussões; não as
suas particularidades, como a bem intencionada - e nós sabemos disso -
Procuradora-Geral, que pode sair de seu cargo, que pode mudar. Então, nós temos
que ter muito claro isso.
O
Ver. Sebastião Melo gosta muito de tergiversar em relação aos bancos, ele
enrola um pouco a língua - que é uma escola que o PMDB em nível nacional, e
sempre soube trabalhar muito bem. Infelizmente, pode ser até que ser que outros
tenham se escolarizado, mas não venha tirar o seu chapéu enquanto base,
inclusive, de sustentação do Governo Federal, e base de todos os outros
Governos, como foi no caso do Fernando Henrique, durante os 8 anos, e do
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que é um grande camarada dos grandes
empresários do nosso Estado do Rio Grande do Sul.
Então,
Vereador, vamos voltar aqui. Eu não tenho problema nenhum em fazer essa
discussão. Mas “me poupe”, por favor! Porque nós todos sabemos que esta Emenda
que, na verdade, está falando de isenção, ela não faz bitributação, Vereador;
seria um equívoco jurídico da sua parte. Não tem problema nenhum, muitas vezes
aprendemos um com o outro, mas, no caso, o senhor que se coloca como expert jurídico
tem que compreender isso e, inclusive, convencer a base do seu Governo de que
aqui, neste caso, a Emenda do Vereador Carrion vem salvaguardar todo o problema
que vem nesta Lei.
Portanto,
nós que somos da base de oposição e da Frente Popular queremos, sim, colaborar.
Cai por terra essa falácia de dizer que nós queremos fazer apenas oposição. Mas
quero reiterar que a imprensa tenha a mesma formatação que teve na outra vez,
quando nós estávamos no Governo, pois sofremos todo um desgaste popular, porque
era contrária à questão da Taxa. E agora que tenha conosco também a mesma
formatação. Ver. Carrion, estou votando, a Bancada do PSB vota, com certeza, nesta
Emenda legítima e que ajuda o Governo a reconstruir esse Projeto, que é muito
ruim para Cidade. Obrigada.
(Não
revisado pelo oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 04 ao PLE nº 031/05.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda que o Ver.
Raul Carrion apresenta já estava na Lei anterior: 50kW e 70kW. Foi votado...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Como foi também votado, Vereador, a questão dos percentuais. Este Vereador
pergunta: porque V. Exª não fez uma Emenda, também, colocando a questão dos
percentuais? Ora, na realidade, existem algumas coisas que são importantes,
porque, senão, muitas coisas faladas ao mesmo tempo, de forma sistemática,
acabam sendo consolidadas como verdade.
Bom,
o primeiro detalhe importante: a questão do percentual que este Vereador - e
acho que a totalidade dos Vereadores - entende como mais justa não foi e não é
possível, porque foi considerada inconstitucional. Por isso é que ficou um
valor único. Hoje chegou a se falar, em um determinado momento, na questão da
progressividade do IPTU. Também somos favoráveis, só que não foi possível.
Lembro que em um determinado momento o IPTU de Porto Alegre era 0,2% para
aqueles que tinham menos condições financeiras e, para quem tinha maiores
condições, era 1,2%. O que foi feito na Legislatura passada? Por argüir-se
inconstitucionalidade, ficou para 0,85%. E nesta Casa votamos um gatilho,
porque senão algumas famílias iam ter percentuais altíssimos. E hoje, na
realidade, todos pagam valores muito altos. Então, temos que resgatar isso,
senão vamos perder a memória.
Como
foi dito: no percentual, nós votamos. Então, determinado Partido vota porque é
inconstitucional? Ora! Nós temos que votar, primeiro, com aqueles critérios que
nós avaliamos, queremos e entendemos que façam justiça social, e não: “Vamos
votar, é inconstitucional, mas esses são os nossos princípios”. Ora, nós estamos
aqui para legislar dentro de determinados critérios.
O
que está propondo? Isenção de tarifa social. Então, uma parcela significativa
da população terá isenção, sim. Aquela que já está apregoada pela Aneel.
Outra
coisa: onde não há iluminação pública, haverá isenção, e antes todos iriam
pagar. Será que agora está sendo injusto? Não. Entendo que isso é uma forma de
fazer mais justiça social.
Então,
de forma fraterna, Srs. Vereadores, temos que trabalhar em cima disso. Outra
coisa que foi dita: o afogadilho. Vou relembrar que, no dia 15 de dezembro de
2003, portanto há dois anos, essa mesma matéria foi votada em 15 de dezembro,
no último dia de Sessão. Então, antes podia, e agora não pode?
Temos
que reavivar a memória, usar esses critérios, ou seja, o Governo Fogaça entende
que o valor estabelecido talvez não seja o melhor valor. O que nós gostaríamos,
sim, é de percentuais! Porque entendemos que, inclusive, é a melhor maneira de
fazer justiça social, mas a legislação não permite, foi julgado inconstitucional.
Queremos criar algo inconstitucional? Não.
Então,
dentro disso, temos que ter essa sensibilidade, saber da realidade da dívida,
que hoje é de 53 milhões de reais para com o Estado; o Município está no Cadin,
que hoje é o "Serasa" dos órgãos públicos. Uma forma encontrada foi
essa! É a melhor? Talvez não seja a melhor, mas é uma forma adequada para algo
que já deveria haver desde 2003 e não foi possível, em função da questão da
inconstitucionalidade.
E
agora será feito o seguinte: quem tem isenção da tarifa social não vai pagar;
quem não tiver iluminação pública em frente à sua residência, não vai pagar.
Então, em cima disso, nós queremos encaminhar pela questão do Projeto,
contrariamente à questão da Emenda do Vereador, que entendemos que pode buscar
justiça social, mas perguntaria: “Por que não 55? Por que não 60?” Dentro disso
vamos ficar no critério de isenção de tarifa social, e quem não tiver o
serviço, logicamente - agora está sendo colocado na Lei - não pagará. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 04, destacada, ao
PLE nº 031/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10
votos SIM e 24
votos NÃO.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h08min.)
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